quinta-feira, 11 de março de 2010

Provas ilícitas


O mito da proibição de provas ilícitas "pro societate" no processo penal

O julgamento (há quase uma década) do RE nº 251.445/GO afigura-se como um "leading case" para uma real tomada de posição acerca da admissibilidade de provas ilícitas para condenar no processo penal. Por: Júlio Medeiros

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