1a alteração do CPC em 2010

12.195, de 14.1.2010 Publicada no DOU de 15.1.2010 Altera o art. 990 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), para assegurar ao companheiro sobrevivente o mesmo tratamento legal conferido ao cônjuge supérstite, quanto à nomeação do inventariante.