A Súm. 608 do STF (no crime de estupro, praticado mediante violência real, a ação penal é pública incondicionada) tornou-se desnecessária com a Lei 12.015-09, que regulou a ação penal dos crimes contra a dignidade sexual.
Assinar:
Postar comentários (Atom)
Discover Our Exclusive Luxury Watches – Only $250!
Exclusive Luxury Watches Just for You! Discover our exquisite collection of luxury watches, meticulously crafted to complement yo...
Nenhum comentário:
Postar um comentário