Visita do Grupo de Apoio à Execução da Corregedoria de Justiça do RN ao Presídio de Alcaçuz em 24/09/09

-

Comentários

Anônimo disse…
Parabens pelas 1000 postagens e pelo esforço em compartilha o seu descanso para o almoço com bons artigos sobre o direito penal.
Muitíssimo obrigdo!

Rau Ferreira
Blog: "A Estética do Direito" (http://aesteticadodireito.blogspot.com)
26 de setembro de 2009 às 13:53
Anônimo disse…
Em direito penal desprezam-se as frações de real, certo? Agora imagine que o sujeito foi condenado a uma pena de multa de R$ 105 e que o juiz da execução dividiu em duas parcelas: 2 x R$ 52,50. Neste caso questiono: a) pode haver a dispensa; b) dispensado os R$ 0,50 centavos, estar-se-a ofendendo a norma, pois no final, a dispensa seria de UM REAL; c) caso ele efetuasse o pagamento de R$ 104 reais, o restante obviamente seria cobrado pela Fazenda Pública, pois não existe mais a conversão da pecúnia, portanto, considerando o valor ínfimo do débito, a Fazenda está obrigada a cobrar ou poderia "abrir mão" em face do princípio da insignificância diante do valor bem superior ao que seria gasto para cobrar o débito. Agradeço a atenção dispensada, seu primo Rau Ferreira
26 de setembro de 2009 às 13:59
fabioataide disse…
Rau, a questão proposta tem pertinência acadêmica, mas não no mundo da realidade. De há muito a multa perdeu atrativo do Direito Penal. Infelizmente. Ressalvados alguns casos, das execuções de multa não surgem questionamentos teóricos nos tribunais, como o que você propõs, v.g., simplesmente porque a multa tornou-se mera dívida de valor. Como tal, a dispensa da fração igualmente perdeu sentido, mas, de qualquer modo, esta dispensa deve acontecer em relação ao todo (todo o valor da multa), mas não na parcela. A parcela, considerada como parte de um todo, não se beneficiaria da regra que dispensa a fração. O princípio da insignificância aplica-se rigorosamente ao crime (e apenas indiretamente à pena). mas, como dívida de valor, cujo crédito compete à Fazenda Nacional, a execução da multa somente acontecerá depois de passado determinado limite mínimo (desprezam-se as insignificâncias por questões que estão fora do DP).
Sobre a competência da União para a execução da multa, a matéria não é pacífica, mas veja este julgado:
“PENA - Pecuniária - Execução - Ministério Público - Pedido de extração de certidão para cobrança da multa - Ilegitimidade - Indeferimento - Lei Federal n. 9.268/96 - Receita do fundo penitenciário criado pela lei Complementar n. 79/94 - Dívida ativa da Fazenda Pública da União - Execução de atribuição da Procuradoria da Fazenda Nacional perante a Justiça Federal - Incompetência ratione materiae, portanto, do Juízo das Execuções Criminais da Justiça Estadual - Decisão mantida - Recurso não provido”. (TJSP, Agravo n. 341.109-3/6 - São Paulo - 4ª Câmara Criminal - Relator: Sinésio de Souza - 27.05.2003 - V.U.) JUBI 90/04)
27 de setembro de 2009 às 16:46
Postar um comentário

Postagens mais visitadas deste blog

IV (IN)JUSTIÇA PENAL: Estarei com a Prof. Dolores Aguero na mesa redonda SOBRE CRIMINOLOGIA CRÍTICA FEMINISTA

-
Imagem
A Ação Associada Lições de Cidadania em Ambientes de Privação de Liberdade, com a orientação do Professor Fábio Ataíde, convida a todas e a todos para o IV (IN)JUSTIÇA PENAL: Mesa Redonda sobre Criminologia Crítica Feminista. O evento ocorrerá na próxima quinta-feira (21/09), às 18h30, no Auditório da Reitoria da UFRN. Nossa ideia é construir o debate acerca da inserção da mulher no crime, por meio de uma perspectiva que entrelaça o feminismo, a criminologia e uma análise das estruturas sociais. Como professora convidada, Lola Aronovich, autora do blog Escreva, Lola, Escreva, e renomada militante feminista. As inscrições serão realizadas por meio do link  http://www.sigaa.ufrn.br/sigaa/link/public/extensao/formInscricaoOnline?id=513058411&flag=true . O evento é gratuito (conforme se espera de uma Universidade Pública) e aberto a toda a sociedade, bastando que a pessoa inscrita preecha os dados pessoais no formulário acima ref...
Leia mais

MP recorre contra a absolvição de ladrões de abóboras, com custo estimado de R$ 15

-
Imagem
Desembargador acusa MP gaúcho de procurar chifre em cabeça de cavalo do Consultor Jurídico O desembargador Sylvio Baptista, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, não se conteve quando recebeu um recurso do Ministério Público contra a absolvição de dois ladrões de abóboras, com custo estimado de R$ 15: “Parem com esta picuinha, ridícula e aborrecedora, de que todas as decisões de.. fonte: CONJUR
Leia mais

Um encontro com o Sgt. Emanoel em Lages Pintada. Um policial perdido em meio aos discursos de lamentações...

-
Imagem
Um encontro com o Sargento Edmilson Emanoel DELEGACIA DE LAGES PINTADA SGT. EMANOEL O Grupo de Apoio à Execução Penal do Rio Grande do Norte iniciou a primeira inspeção prisional do ano. As atividades do GAEP se concentram em várias frentes com a finalidade de produzir relatórios que descrevam a realidade do sistema penal estadual. Com este objetivo, realizamos  inspeções de surpresa. Várias delegacias de cidades pequenas estavam na rota daquele dia. Entre os policiais, o discurso da falta de estrutura segue um ritual de súplica às autoridades. Convencido de que cabia ao Estado providências urgentes para aparelhar os destacamentos militares do interior, chegamos a uma delegacia sem internet. Outra reclamação era de que não havia sequer linha telefônica. Em duas unidades não havia nem policiais para nos receber. Em mais outra, a viatura tinha escrito o número telefônico da polícia na poeira concentrada sobre o vidro traseiro! FOTO DE VIATURA SUJA ...
Leia mais