Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas.

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Decreto nº 7.637, de 8.12.2011 - Altera o Decreto no 7.179, de 20 de maio de 2010, que institui o Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas. 

E outro Decreto:
Decreto nº 7.638, de 8.12.2011 - Altera o Decreto no 7.496, de 8 de junho de 2011, que institui o Plano Estratégico de Fronteiras. 

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