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Abaixo alguns textos disponíveis na revista Panóptica.



Edição 20 - Issue 20 (2010)

 

 

PANÓPTICA 20 (2010)

ARTIGOS AVALIADOS POR PARES EM DUPLO-CEGO

DOUBLE-BLIND PEER REVIEWED ARTICLES

 

 

 

O moderno conceito de parte e a integração da capacidade processual da pessoa natural incapaz

The modern concept of part and the integration of procedural capacity of incapable persons

Diego Colnago Cabral

 

Oskar Von Büllow e a difusão de ideias de relação jurídica e pressupostos processuais

Oskar Von Büllow y la difusión de las ideas de relación jurídica y presupuestos procesales

Salah H. Khaled Jr.

 

Educação como estratégia de construção da cidadania plena.

Education as a strategy for construction of citizenship

Samira Ebane Silva

 

Entre vigência e validade: o instituto da reincidência numa análise hermenêutico-constitucional e axiológico-garantista

Between force and validity: the institute of recurrence in a hermeneutical analysis, constitutional and axiological-garantism

Débora de Souza de Almeida

 

O uso "transnacional" da prova obtida por meio de tortura

The "transnacional" use of the proof obtained by torture

Kai Ambos


Controle de constitucionalidade relativo à legislação municipal

Control of constitutionality in relation to the municipal law

Fernando Kratz Pauletto

Lisiana Carraro


Reconhecimento e redistribuição: análise das propostas de definição normativa dos conflitos sociais modernos

Recognition and redistribution: analysis of proposed regulatory definition of modern social conflict

Lucas Catib Laurentiis

 

Teoria democrática do discurso e "técnica" de recursos especiais "repetitivos": ensaio sobre a constitucionalidade da lei 11.672/2008 (Art. 543-C, do CPC)

Theory of democratic discourse and "thecnical" special features "repetitive": trial on the constitutionality of law 11.672/2008 (Art. 543-C, do CPC)

Fernando Horta Tavares

Ana Paula Pereira Silva

 

Cultura democrática y tutela de los derechos humanos: una respuesta desde las democracias al terrorismo islamista

Democratic culture and protection of human rights: a response from the democracies of islamist terrorism

Agata Serranó

 

Crimes ambientais na região metropolitana da Grande Vitória no período de janeiro de 2005 a julho de 2007

Environment crimes in the metropolitan area of Grande Vitória for the period january 2005 to july 2007

Luiz Cláudio de Lima

Antonia B. Rodrigues Frattolillo

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Alvará de soltura clausulado

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Marina perguntou-me sobre "alvará de soltura clausulado". O tal alvará nada mais é do que um alvará com a cláusula de que o acusado somente será posto em liberdade se não tiver outra ordem de prisão contra ele. Os garantistas criticam esta cláusula que transfere a análise do direito à liberdade para agentes estranhos do Judiciário; entendem que se o Judiciário expede alvará será porque já não há ordens de prisão contra o acusado, devendo este ser posto em liberdade. Na prática, como não existe um sistema nacional de controle de mandados de prisão, todo alvará de soltura sai com a cláusula de que somente será cumprido se não existir mandado de prisão contra o réu, situação esta a ser verificado pela autoridade onde se encontra o acusado detido. Cf. o seguinte artigo: ANTONINI, José Roberto. Alvará de soltura clausulado. Boletim IBCCRIM, São Paulo, ano 14, n. 173, p. 8, abr. 2007.
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PROCESSO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. FALTA GRAVE. SINDICÂNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OITIVAS SEM A PRESENÇA DE ADVOGADO. ASSISTÊNCIA DE AGENTE PENITENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 59 DA LEP QUE ASSEGURA O DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. RECONHECIMENTO . 1. A judicialização da execução penal representa um dos grandes passos na humanização do sistema penal. Como corolário da atividade judicial encontra-se o devido processo legal, de cujo feixe de garantias se notabiliza a ampla defesa. Prescindir-se da defesa técnica no acompanhamento da colheita da prova em sindicância para apuração de falta grave, invocando-se a Súmula Vinculante n. 5, implica ilegalidade sob dois aspectos: a) os precedentes que a embasaram não se referem à execução penal; e, b) desconsidera-se a condição de vulnerabilidade a que submetido o encarcerado. Precedentes. 2. Diante da necessidade sistêmica de preservação das conquistas democráticas da judicialização da execução penal, é inconcebível...
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Homicídio e confissão espontânea A 1ª Turma deferiu habeas corpus a condenado pela prática de homicídio tentado para determinar o redimensionamento, por parte do juízo competente, da pena imposta. A defesa pretendia fosse considerada, na reprimenda, a atenuante da confissão espontânea, que fora afastada por conter a tese defensiva da legítima defesa e configurar, portanto, confissão qualificada . Reputou-se que a simples postura de reconhecimento da prática do delito atrairia a observância da regra contida no art. 65, III, d , do CP (“ São circunstâncias que sempre atenuam a pena: ... III - ter o agente: ... d) confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime ”), que não possuiria qualquer ressalva no tocante à maneira como o agente pronuncia a confissão. Precedentes citados: HC 69479/RJ (DJU de 18.12.92) e HC 82337/RJ (DJU de 4.4.2003). HC 99436/RS, rel. Min. Cármen Lúcia, 26.10.2010.   (HC-99436)
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