Ainda a Lei de Imprensa

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Supremo e STJ não se entendem quando o assunto é Lei de Imprensa

do Consultor Jurídico
O Código Penal é um substituto para delitos previstos pela Lei de Imprensa, revogada em novembro do ano passado pelo Supremo Tribunal Federal. Esse foi o entendimento do ministro Celso de Mello ao rejeitar Reclamação ajuizada pelo jornalista Antonio Muniz. Ele foi condenado pela Justiça do Acre p...

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