| Lei n. 12.063, de 27.10.2009 Publicada no DOU de 28.10.2009 Acrescenta à Lei no 9.868, de 10 de novembro de 1999, o Capítulo II-A, que estabelece a disciplina processual da ação direta de inconstitucionalidade por omissão. |
| Lei n. 12.063, de 27.10.2009 Publicada no DOU de 28.10.2009 Acrescenta à Lei no 9.868, de 10 de novembro de 1999, o Capítulo II-A, que estabelece a disciplina processual da ação direta de inconstitucionalidade por omissão. |
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