terça-feira, 27 de outubro de 2009

Morar na rua não é motivo por si só para preventiva

O simples fato de o acusado não possuir residência fixa nem ocupação lícita não é motivo legal para a decretação da custódia cautelar. Com base nesse entendimento, a Turma deferiu habeas corpus para conceder liberdade provisória (CPP, art. 310, parágrafo único) a denunciado por suposta tentativa de homicídio qualificado, cuja prisão fora decretada para assegurar a aplicação da lei penal e preservar a ordem pública, porquanto morador de rua, sem endereço conhecido ou local onde pudesse ser encontrado com habitualidade.

HC 97177/DF, rel. Min. Cezar Peluso, 8.9.2009. (HC-97177); 2ª t.,

FONTE: INF. 558

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