Concurso material no estupro

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Concurso material de estupros na Lei n.º 12.015/09

de Edison Miguel da Silva Júnior
O novo tipo de estupro não alterou a soluçãona pluralidade de ações sexuais violentas contra a vítima na mesma oportunidade: continua sendo crime único quando o dolo for abrangente e concurso material quando ocorrer dolos autônomos. Por: Edison Miguel da Silva Júnior

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