A nova ação penal nos crimes contra a dignidade sexual. Uma análise da Lei nº 12.015/2009
Considerando que ainda haverá várias dúvidas relativas às regras de transição, ainda é relevante compreender como o tema era tratado antes da referida alteração, como é o novo tratamento e como será a regra de transição. Por: Thiago André Pierobom de Ávila
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