O tema da redução da maioridade penal deve voltar ao centro dos debates do Senado no ano de 2009. Isso porque está pronto para votação em Plenário o substitutivo do senador Demóstenes Torres (DEM-GO) à Proposta de Emenda à Constituição 20/99, que englobou os textos de outras cinco PECs que tramitavam no Senado e tratavam do mesmo assunto (18/99, 90/03, 26/02, 03/01 e 09/04). O substitutivo foi aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) em abril de 2007.
De acordo com o substitutivo, menores de 18 e maiores de 16 anos só poderão ser penalmente imputáveis ou responsáveis se, à época em que cometeram a ação criminosa, apresentavam "plena capacidade" de entender o caráter ilícito do ato. Para isso, o juiz pedirá um laudo técnico de especialistas. Se condenados, esses jovens cumprirão pena em local distinto dos presos maiores de 18 anos.
Um comentário:
bem o que vou falar não têm muito a vê com maioridade penal mas como vc é juiz deve saber o que devo fazer neste caso,tenho 17 anos e 6 meses e participei de um concurso,passando em 1ºlugar,mais sou de menor e não posso trabalhar pois precisa assinar um contrato,o que devo fazer?o que devo procurar?.meu e-mail é thamy-ternura@hotmail.com,estarei esperando uma resposta sua,desde já agradeço.
thamires
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