Lei de combate à pornografia infantil
Veja a lei que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente:
L. 11.829, de 25.11.2008, Publicada no DOU de 26.11.2008
Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para aprimorar o combate à produção, venda e distribuição de pornografia infantil, bem como criminalizar a aquisição e a posse de tal material e outras condutas relacionadas à pedofilia na internet.
L. 11.829, de 25.11.2008, Publicada no DOU de 26.11.2008
Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para aprimorar o combate à produção, venda e distribuição de pornografia infantil, bem como criminalizar a aquisição e a posse de tal material e outras condutas relacionadas à pedofilia na internet.
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