Sócio-afetividade e investigação de paternidade

A particularidade do caso tratado na postagem anterior é que o pai não registrou os filhos como próprios. Não houve um ato voluntário de perfilhação por parte do pai. Mas precisamos entender que a perfilhação sócio-afetiva não deve depender de uma ação voluntária do pai, mas precisa decorrer mesmo uma relação sócio-afetiva entre pai e filho, mesmo que não tenha havido um ato formal por parte daquele. De fato, o problema do caso é que o pai está morto e agora não podemos colher a sua vontade, tendo sido este fato preponderante para a decisão, acredito.

A tendência do direito é que a paternidade sócio-afetiva torna-se mesmo preponderante sobre a paternidade registral ou biológica. Neste sentido:

◦ RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO E CANCELAMENTO DE CERTIDÃO DE NASCIMENTO COM NEGATIVA DE PATERNIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO AFETIVA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Tendo transcorrido mais de 16 (dezesseis) anos entre a data do reconhecimento espontâneo da filiação e o ajuizamento da presente ação, não há que se falar em anulação do registro civil, haja vista que o pai por livre e espontânea vontade assumiu a paternidade, o que demonstra juridicamente a irrevogabilidade do ato. A filiação mais que um fato biológico, é um fato social, ou melhor, mesmo sem ser o pai biológico, é pai afetivo, em decorrência de uma relação sócio-afetiva. (TJ-MT; RAC 41154/2008; Araputanga; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Jurandir Florêncio de Castilho; Julg. 14/07/2008; DJMT 25/07/2008; Pág. 6)

Na ação de anulação de registro, mesmo não sendo pai biológico, o pai pode ficar vinculado sócio-afetivamente ao filho

◦ “DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. FILIAÇÃO SÓCIO-AFETIVA. ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. AÇÃO PROPOSTA POR INDIVÍDUO QUE, CASANDO-SE COM MULHER JÁ MÃE DE FILHO ADOLESCENTE, EM CUJO REGISTRO DE NASCIMENTO NÃO CONSTAVA NOME DE PAI, TENCIONA ADOTÁ-LO, MAS ACABA POR INCLUIR-SE COMO PAI NO ASSENTAMENTO REGISTRAL, ATRAVÉS DE RETIFICAÇÃO, DESENVOLVENDO COM ELE RELAÇÃO DE PATERNIDADE E FILIAÇÃO SÓCIO-AFETIVA PARA ANOS DEPOIS, DIVORCIANDO-SE, PROPOR AÇÃO EM FACE DO FILHO, A PERSEGUIR ANULAÇÃO DO REGISTRO DE NASCIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. Provado o parentesco sócio-afetivo, não se desconstitui o registro, que equivale à adoção, sendo assim imutável, com o que se preserva também o direito do réu à sua dignidade. 2. Hodiernamente deslocou-se o eixo da paternidade do vínculo biológico para o sócio-afetivo, o que, de resto, a par de se conciliar com uma nova realidade que o biodireito busca compreender, melhor se coaduna com a realidade cultural do Brasil, na qual avulta a "adoção à brasileira". 3. A predominância da filiação sócio-afetiva, logo a paternidade e a maternidade de tal matiz, não trai a perpetuação da verdade, que é uma das que o registro civil das pessoas naturais, por ser ela uma verdade da vida, sobre a qual - E não sobre uma idealização da realidade - Incide o direito. 4. Desprovimento do apelo. Unânime. Precedente citado: TJRJ AC 2006.001.50369, Rel. Des. Reinaldo pinto Alberto filho, julgado em 24/10/2006. (TJ-RJ; AC 2006.001.57822; Capital; Rel. Des. Fernando Foch Lemos; Julg. 28/08/2007; DORJ 22/11/2007; Pág. 332)”