Artigo: eleições livres com voto obrigatório?

ELEIÇÕES LIVRES COM VOTO OBRIGATÓRIO?

Fábio Wellington Ataíde Alves

Juiz de Direito

Mestre em Direito

O fim do voto obrigatório é objeto de uma proposta de emenda constitucional, de autoria popular, que tramita na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. É o sistema democrático com a oportunidade de acabar com uma violência eleitoral estipulada entre nós desde 1932.

Dizer-se a maior democracia do mundo parece fácil quando se toma como parâmetro critérios estritamente quantitativos. Qualitativamente, será impossível concluir que possuímos um processo eleitoral inteiramente livre, na medida em que os nossos leitores são forçados a participarem da seleção dos candidatos.

O Estado Democrático não somente depende de eleições para se tornar tal, mas de apoio concreto às opiniões divergentes. A idéia de tolerância nasce juntamente com o conceito moderno de democracia. Tolerar significa aceitar a manifestação livre de idéias ou, já em outro plano, também significa aceitar a não manifestação de qualquer idéia. O voto obrigatório, portanto, representa uma intolerância para com aqueles eleitores que não desejam manifestar a sua vontade.

Tomando como referência essas idéias iniciais alinhavadas, podemos confirmar que vivemos em um regime de escravidão eleitoral, pelo qual o cidadão não é totalmente livre para escolher seus candidatos. A liberdade de escolha pressupõe liberdade de não escolha e, neste caso, o voto obrigatório se contradiz com o princípio norteador da liberdade de pensamento.

Numa entrevista, o Min. do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio disse que quando a "Constituição estabelece o voto obrigatório, ela determina a necessidade de o eleitor se manifestar, e se manifestar de forma concreta" (Veja n. 1960, 14 de junho de 2006), não admitindo que se lave as mãos em relação ao destino do país. De fato, este é o argumento central dos defensores do voto obrigatório.

Porém, o sistema democrático evoluiu para entendermos que o critério quantitativo deixou de ser um parâmetro exclusivo do processo decisório. A maioria nem sempre tem o poder de decisão. Nas democracias sociais não só há um respeito mas um interesse político pela manutenção das minorias. Em razão disto, a maioria às vezes se subjulga à vontade ou aos interesses da minoria.

Por isso, a luta pelo jogo democrático depende da tolerância à desobediência. Diante do direito de resistência genérica que tem todo cidadão, a desobediência está presente no direito de greve, na sonegação de impostos, na tolerância à venda pública de produtos pirateados, no direito de defesa do processo penal ou mesmo no direito de não ir ao local de votação. A constituição garante a cidadania aos brasileiros e não aos eleitores.

Os que não votarem podem até sentirem um sentimento de culpa por não participarem do sistema democrático, mas, mesmo assim, se queremos dizer que possuímos eleições democráticas livres devemos desculpar os que não se dignam a ir (ou vir) aos locais de votação.

Ironicamente, num pais com tantas injustiças e desigualdades, o voto obrigatório tornou-se uma reserva de igualdade entre os brasileiros. Todos de todas as classes são obrigados a manifestar suas vontades eleitorais, mesmo que possam na hora de votar escolher a opção nulo ou em branco.

Não devemos temer fragilizar as instituições com o voto facultativo. A causa do fracasso de nossas instituição não está no desrespeito ao voto pelo cidadão, mas, muito mais, no desrespeito das leis por alguns políticos. O não-respeito à espontaneidade do voto é que pode representar uma ameaça séria a um país que deseja eleições verdadeiramente livres.