Criminologia + Cinema

Não dá para comparar a individualização da pena no Brasil com o sistema de aplicação de penas no common law, especialmente nos EUA. Em linhas gerais, o sistema do common law é mais flexível (discricionário), mas há um tendência relativamente recente para a inflexibilidade em casos de drogras ou crimes considerados graves ou ainda em situação de condenação pelo terceiro crime. O aumento da severidade penal nos EUA ocorreu principalmente a partir da larga a adoção do sistema de “sentenças mandatoriais”. Por esse sistema legal, a discricionariedade do juiz é drasticamente limitada pela lei, que estabelece mínimos obrigatórias de pena, em geral mínimos bem elevados. Há muita variação nesse sistema, que depende muito do pais. As leis mandatoriais podem estabelecer uma pena fixa ou mesmo uma variação entre um mínimo e um máximo, indo até prisão perpétua. Os EUA não utilizam sentenças mandatoriais para penas de morte. A suprema corte considerou inconstitucional esse tipo de lei. A principal e...

Notícias do TJGO TJGO entende que não se pode negar a homem possibilidade de reagir a agressão de parceira 01/08/2013 07h33 Por unanimidade, a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) seguiu voto do relator, desembargador Itaney Francisco Campos ( foto ), e absolveu homem que revidou agressões da companheira. Para o colegiado, ele agiu em legítima defesa. Segundo denúncia do Ministério Público (MP), no dia 11 de janeiro de 2010, por volta das 3h30, no interior de uma construção no Setor Leste Universitário, o casal em questão usou drogas e ingeriu bebidas alcoólicas. Em seguida, o rapaz tentou manter relações sexuais com sua mulher, mas foi repelido. Contrariado, teria desferido murros no rosto dela, causando-lhe lesões. Ele foi condenado a um ano de reclusão em regime semiaberto e interpôs apelação, na qual pediu absolvição sob o argumento de que agira em legítima defesa. Pela sua versão, a briga ocorreu porque ele reagiu quando sua esposa o ...

Mães Injustiçadas e Justiça Transformada Fábio Ataíde Juiz de Direito A rotina de uma Vara Criminal pode distanciar o juiz das especificidades dos casos. Os anos passam e logo, um após outro processo, todos os “criminosos” se parecem iguais. E assim não paramos para pensar que as aparentes semelhanças dos processos escondem as diferenças dos casos. Ocorreu-me essa questão ao término de uma audiência de um processo pelo crime de roubo. O acusado era um jovem. No interrogatório, confessou o crime e disse que estava trabalhando no Projeto Novos Rumos, construindo o Estádio Arena das Dunas. Falou de suas dificuldades e que tinha lutado muito para finalmente conseguir esse primeiro emprego. Ele já estava condenado em outros dois processos pelo mesmo crime e nas mesmas circunstâncias, estando cumprindo a pena restante de oito anos no regime semiaberto. Ao que tudo indicava, seria condenado naquele terceiro caso e inevitavelmente teria regressão para o regime fechado. Terminada a...

    A Revista Direito e Liberdade (RDL), da Escola da Magistratura do Rio Grande do Norte, comunica que adota fluxo contínuo de recebimento de artigos. Os trabalhos submetidos até  30 de agosto  do corrente ano  ter ão preferência na editoração do Número 3, do Volume 15, a ser publicado até o dia  30 de dezembro de 2013 .     Atualmente a RDL possui estrato  B3 , classificada pela Comissão da Área de Direito da Qualis/Capes. Ademais, informa que atualmente adota a periodicidade  quadrimestral  e prima pela submissão de textos  inéditos .     O periódico adota a dupla avaliação cega por pares (double blind peer review), por meio do qual, pelo menos dois especialistas no assunto avaliam o trabalho e emitem parecer pela aprovação, aprovação com ressalvas ou reprovação.     A  “avaliação por pares”  significa que esses revisores  ter ão sempre titul...

LEI Nº 12.830, DE 20 DE JUNHO DE 2013. Mensagem de veto Dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA  Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:  Art. 1 o   Esta Lei dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia.  Art. 2 o   As funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo delegado de polícia são de natureza jurídica, essenciais e exclusivas de Estado.  § 1 o   Ao delegado de polícia, na qualidade de autoridade policial, cabe a condução da investigação criminal por meio de inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei, que tem como objetivo a apuração das circunstâncias, da materialidade e da autoria das infrações penais.  § 2 o   Durante a investigação criminal, cabe ao delegado de polícia a requisição de perícia, informações, documentos ...