Criminologia + Cinema

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Cadê a Luislinda? Está aqui. Veja esse incrível depoimento desta juíza negra que orgulha a magistratura nacional com o seu depoimento contra a discriminação racial.

A OAB de Mossoró protagonizou um episódio curioso. A   direção da Ordem local oficiou a todos os juízes da Comarca de Mossoró   advertindo que eles estariam cometendo a conduta típica de abuso de   autoridade, caso não recebessem advogados no horário de expediente   interno.  O ofício criou um ambiente desconfortável sem nenhuma justificativa   aparente. Não havia registro de recente atrito individual com   qualquer juiz. Sem individualizar conduta de ninguém, preferiu-se   "condenar" por antecipação e reviver uma antiga discussão que já havia sido encerrada pelo CNJ.  O ofício causou um mal-estar entre os juízes, porque foi dirigido  inclusive a quem recebia advogados naturalmente durante o horário de   expediente interno.  E mais, a questão do acesso de advogado durante o   expediente interno já estava sendo objeto de discussão no âmbito de uma   comissão estadual da OAB.  Houve juiz que se sentiu ...

FURTO. ESCALADA. AGENTE QUE, PARA INGRESSAR NO LOCAL DA SUBTRAÇÃO, TRANSPÕE UM MURO DE MAIS OU MENOS 2 (DOIS) METROS DE ALTURA. RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. No furto, não se caracteriza a qualificadora da escalada quando o agente, para ingressar no local da subtração, transpõe um muro de mais ou menos 2 (dois) metros de altura, pois, em casos assim, nada indica que teve que valer-se de meios artificiais ou dispender esforço excessivo. (TACRIM-SP; APL 1444903/1; Décima Câmara; Rel. Juiz Ary Casagrande; Julg. 11/08/2004) FURTO QUALIFICADO. ESCALADA. AGENTE QUE, PARA REALIZAR A SUBTRAÇÃO, TRANSPÕE MURO DE CERCA DE 2,10 M (DOIS METROS E DEZ CENTÍMETROS) DE ALTURA. CONFIGURAÇÃO. Configura o crime do art. 155, §4º, II, do CP, a conduta do agente que, para realizar a subtração, escala muro de cerca de 2,10 m (dois metros e dez centímetros) de altura. A necessidade de esforço incomum para a transposição de tal obstáculo autoriza o reconhecimento da qualificadora do furto...

Dica de blog hoje é o  http://www.valdecyalves.blogspot.com/ . Gostei mesmo do  resumo do 8º Congresso Internacional de Direito Constitucional de Natal em 2010. É possível ver um check list com notas e muito mais.  Vamos lá às conclusões de Valdecy: RELATÓRIO GERAL DO CONGRESSO EM TÓPICOS: I-   Não há democracia no Brasil; II-   Sempre governados por um poder executivo muito forte; III-   Poder Executivo: prefeitos, governadores e presidente... esmagadores! IV-   Realidade longe dos ideais constitucionais; V-   Poder Executivo atrevido, audacioso, abusivo... VI-   Poder Legislativo e Judiciário complacentes com o Poder Executivo; VII-   Explicações Históricas, políticas e sociais para tal realidade; VIII-   Só com justiça constitucional haverá democracia; IX-   O Estado de Direito surgiu na Alemanha. Governo embasado em leis; X-   O povo e o Estado encontrando limites na Constituição Federal; XI-   Se não ...

LEI Nº 12.234, DE 5 DE MAIO DE 2010.   Altera os arts. 109 e 110 do Decreto-Lei n o  2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.  O PRESIDENTE DA REPÚBLICA  Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:  Art. 1 o   Esta Lei altera os  arts. 109  e  110 do Decreto-Lei n o  2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal , para excluir a prescrição retroativa.  Art. 2 o   Os arts. 109 e 110 do Decreto-Lei n o  2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, passam a vigorar com as seguintes alterações:  “Art. 109.   A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1 o  do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: .............................................................................................  VI -  em 3 (três) anos, se o máximo da pena é infe...

Terceira Seção SÚMULA N. 438-STJ. É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal.   Rel. Min. Felix Fischer, em 28/4/2010. SÚMULA N. 439-STJ. Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada.   Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, em 28/4/2010. SÚMULA N. 440-STJ. Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito.   Rel. Min. Felix Fischer, em 28/4/2010. SÚMULA N. 441-STJ. A falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional.   Rel. Min. Felix Fischer, em 28/4/2010. SÚMULA N. 442-STJ. É inadmissível aplicar, no furto qualificado, pelo concurso de agentes, a majorante do roubo.   Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, em 28/4/2010. S...