Criminologia + Cinema

20h06 | Sistema penitenciário do RN vive estado de calamidade pública Enquanto o núcleo regional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em Mossoró propõe a libertação de presos em cadeias superlotadas, o corregedor geral da Justiça, desembargador João Batista Rebouças, sugere que o Poder Executivo declare estado de calamidade pública no sistema penitenciário do Rio Grande do Norte como forma de melhorar a sua infra-estrutura e aumentar o número de vagas no sistema prisional com a construção de pelo menos um “cadeião” com 500 vagas para a Grande Natal. FONTE: TRIBUNA

Atentado violento ao pudor é consumado quando há contato físico O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a ocorrência de atentado violento ao pudor consumado, ainda que o agressor tenha sido impedido de prosseguir na prática do ato por fatores alheios a sua vontade. A decisão foi da Quinta Turma e seguiu o voto da ministra Laurita Vaz em um recurso movido pelo Ministério Público de São Paulo. O agressor foi condenado inicialmente a oito anos e nove meses de reclusão. De acordo com a sentença, ele cometeu o crime contra sua própria filha, à época com seis anos. Ao chegar a casa, o pai tirou a sua roupa e a da criança, deitou sobre a menina, beijou-a na boca e colocou a mão em sua genitália. Somente teria sido impedido de continuar a agressão porque a mãe, que dormia no mesmo quarto, acordou e chamou a polícia. A defesa do agressor apelou, e o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) desqualificou o crime admitindo a ocorrência apenas de tentativa de atentado violento ao pudor. Uma...

A contribuição da universidade na reinvenção do sistema penitenciário. Responsabilidade social e promoção da cidadania de  André Macedo de Oliveira ***

O alumínio é um mental muito apreciado por usuários de crack. A venda lhes rende dinheiro rápido... Outro dia me deparei com um usário de drogas acusado de vários crimes contra o patrimônio. Furto de alumínio, de um balde, de um perfume etc.  Chegou-me ao meu conhecimento o caso do furto do perfume no valor de R$ 35,00. Extingui o processo por reconhecer a insignificância. O acusado já estava preso há mais de mês. A sua mãe estava desesperada. Pareceu-me que ela não queria a liberdade do filho.  Já havia perdido tudo dentro de casa. Ela disse que alívio só tinha durante os dias em que o seu filho permanecia preso,  enquanto a justiça não reconhecia a insignificância de seus atos.  Disse-me ela que as clínicas de internamentos onde seu filho fora encaminhado não conseguiam detê-lo; ele sempre fugia de lá e o Estado não possuía um sistema de tratamento disponível para usuários como o filho dela. Depois da audiência, na qual finalmente assinei o alvará de soltura do jovem, despedi-me dele...

Insignificância: é preciso ir ao STF para vê-lo reconhecido de  Luiz Flávio Gomes

Disse a 5a. T. do STJ: Não obstante não seja exigida capacidade postulatória para determinados atos processuais na esfera penal, como no caso da impetração de habeas corpus, nos termos da legislação aplicável à espécie (arts. 261 e 263 do CPP e 2º do Estatuto da OAB), bem assim dos preceitos constitucionais (art. 5º, LIV e LV), tal possibilidade não se estende à defesa do réu na ação penal, uma vez que o direito de defesa é um direito indisponível. Ademais, não há de se falar, na espécie, em ofensa à Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), que garante ao réu a possibilidade de exercer pessoalmente sua defesa, na medida em que tal prerrogativa é-lhe assegurada pelo ordenamento jurídico pátrio em todos os atos do processo, mas que somente pode ser exercida de forma complementar à defesa técnica e não, salvo nas hipóteses excepcionais, de forma exclusiva. E ainda, ao contrário do sugerido na impetração, não tem a referida Convenção o condão de derrogar o...

Exigência de distância mínima não se aplica só para violência doméstica