Nao entendi a SELECAO DO MAGISTRADO? Pessoa de elevado grau de instrução (3 cursos superiores) e ocupante de cargos públicos importantes
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. 2. Uso de documento falso CP, art. 304). Carteira nacional de habilitação apresentada em barreira policial. 3. Absolvição em primeiro grau (CPP, art. 386, III). 4. Condenação do acusado em sede de apelação ministerial. 5. Falsificação grosseira. Ausência de dolo. Revolvimento aprofundado do conjunto fático-probatório. Análise inviável na via eleita. 6. Dosimetria. Elevação da pena-base justificada na culpabilidade acentuada - Pessoa de elevado grau de instrução (3 cursos superiores) e ocupante de cargos públicos importantes. 7. Redução da pena de multa. Diminuição do quantum de cada dia-multa já realizada pela corte de justiça. 8. Substituição da limitação de fim de semana por pena pecuniária. Seleç...