u inverso do direito

Será que vingou o Campus da UEPB no presídio do Serrotão/PB?

2012-01-31T15:49:00.000-03:00

Em setembro de 2011, a Universidade Estadual da Paraíba (UEPB) anunciou que iria construir um campus no presídio do Serrotão, em Campina Grande/PB. A previsão era de implantar a partir de fevereiro de 2012 um campus para assegurar acesso à alfabetização, cursos superiores e profissionalizantes.

Noticia completa

UEPB irá criar campus em presídio de Campina Grande

http://noticias.terra.com.br/educacao/noticias/0,,OI5358887-EI8266,00-UEPB+ira+criar+campus+em+presidio+de+Campina+Grande.html

Com informações da assessoria de comunicação da UEPB.

O espaço público está dominado...

2012-01-25T09:39:00.002-03:00

Nós devemos entender os processos de criminalização da política e politização do crime (Moises Naim).
Já passa da hora... É preciso interferir em longos processos históricos que permitiram e permitem que "criminosos" ocupem o "espaço político". Ao que parece, o espaço político passou a ser privado.
O Brasil somente será um País quando não mais existir diferença entre homens armados nas vias públicas aterrorizando moradores e engravatados desviando dinheiro público.
O Brasil padece de um mal... a flexibilidade sistêmica; é por causa dela que "criminosos de colarinho branco" (vide Sutherland) abusam dos controles laxantes.

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A sociedade é excludente para muitos, menos para Luíza que está no Canadá. Entenda isto à luz da criminologia...

2012-01-21T14:45:00.000-03:00

Vejam (até o final) este comercial de um empreendimento imobiliário.

Elevador privado, 4 vagas na garagens; um lugar para poucos, mas Luíza está no Canadá....

Luíza não estava em Ruanda, o País mais pobre do mundo. Guiné ou Benin também não importaram aos produtores do comercial. O Canadá sim. Por que será?

O comercial acima pode ser muito representativo de um ato falho sugestivo da sociedade excludente.

Perceba que o apresentador, ao final, destaca muito bem a posição geográfica de sua filha. Ela "está no Canadá" e não na Paraíba, onde o comercial fora exibido.

A frase final da publicidade causa estranheza a quem ouve do ponto de vista crítico, tanto que o #LuizaEstánoCandá tem ocupado um espaço nas redes sociais. Acompanhei muitos dessas brincadeiras pelo twitter...

É divertido até certo ponto, mas o #LuizaEstánoCandá pode ser visto de um ponto criminológico muito sério. É isto o que me interessa...

A sociedade excludente se instala como um paradigma pós-moderno inevitável. Já não me basta dizer "com quem andas", mas "onde andas". O espaço determina a função que a pessoa exerce ou deve exercer na sociedade. A "mulher no lar", o "homem no trabalho" já não bastam também... A mulher em férias na Califórnia ou o homem em viagem de negócios na Europa ... E o pária na prisão. Cada qual em seu quadrado.

O paradigma da exclusão, portanto, parte de um pressuposto inconcebível: a super sociedade, a sociedade perfeita, assim como o empreendido imobiliário elegante da sociedade.

Lembro de um empreendido lançado em São Paulo, no qual havia mais espaço na garagem para os carros da família do que para a empregada... O espaço e a exclusão novamente; aqui não em forma de dor, mas como negação, o que pode ser muito mais cruel...

Todos sabemos que é impossível uma super sociedade, perfeita e total, como queria Hitler e a sua "classe média". A classe média, sempre ela...

Mas para a classe média já basta uma "sociedade perceptível", ainda que aqui no Brasil.

O mundo perfeito perceptível é o que queremos e para tanto são necessárias muralhas, divisões. É preciso excluir, como solução final, finalmente.

Os condomínos de luxo se elevam ao lado de favelas; não há crises existenciais nesta divisão de paredes, pois o paradigma excludente nega a individualidade de quem não ocupa "o super espaço".

O oposto ao super espaço? A prisão, mas isso já é história para outra postagem...

Outros publicitários já sacaram a tirada:

Nova lei institui Sistema Nacional Socioeducativo (Sinase) e regulamenta a execução das medidas socioeducativas aplicadas a infratores adolescentes...

2012-01-19T13:13:00.000-03:00

Lei nº 12.594, de 18.1.2012 - Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis n^os 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); 7.560, de 19 de dezembro de 1986 ( Fundo de Prevenção, Recuperação e de Combate às Drogas de Abuso), 7.998, de 11 de janeiro de 1990 (Programa do Seguro-Desemprego), 5.537, de 21 de novembro de 196 ( Instituto Nacional de Desenvolvimento da Educação e Pesquisa -INDEP), 8, 8.315, de 23 de dezembro de 1991, 8.706, de 14 de setembro de 1993, os Decretos-Leis n^os4.048 (Serviço Nacional de Aprendizagem dos Industriários - SENAI), de 22 de janeiro de 1942, 8.621, de 10 de janeiro de 1946, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n^o 5.452, de 1^o de maio de 1943. Mensagem de veto

Por ocasião de um suposto estupro de vulnerável no BB 12, quais as teorias que fundamentam a exigência do consentimento para o sexo?

2012-01-17T14:03:00.003-03:00

Por que o sexo precisa de fundamentação? Fundamentação? O Sexo é prima facie proibido ou permitido? A revolução sexual não veio justamente para romper com o modelo de sexo prima facie proibido?

Michellee Madden Dempsey e Jonathan Herringo se propuseram a responder essas questões num artigo abordando a necessidade de justificação da penetração sexual (Why sexual penetration requires justification).

A penetração sexual pode sim necessitar de justificação. Para responder as questões existem basicamente duas correntes. A primeira corrente teórica (predominante) entende que a penetração não precisa de justificação; deixa, portanto, a justificação para o momento anterior à penetração.

No entanto, já há um segundo movimento teórico propondo que a justificação seja da própria penetração.

Didaticamente, os primeiro teóricos entendem que a penetração NÃO É EM SI um ato de violência e, como tal, a justificação fica para um momento anterior. Muito mais radical, a outra corrente proclama que a penetração é um ato de força e como tal submete a mulher à condição de objeto. Dessa forma, a penetração pode ser constatada como violência imediatamente - prima facie. Noto que esta corrente é a que está preconizada em nosso código penal ao criminalizar (Art. 217-A) a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos ou pessoa vulnerável, como aconteceu no episódio do BB12.

Cf. ainda para mais explicações: http://www.scmcampinas.blogspot.com/2012/01/licao-do-estupro-ao-vivo-no-bbb.html

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CÓDIGO PENAL

Estupro devulnerável (Incluídopela Lei nº 12.015, de 2009)

Art. 217-A. Terconjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze)anos: (Incluídopela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 8 (oito)a 15 (quinze) anos. (Incluídopela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 1^o Incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput com alguém que, por enfermidade oudeficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato,ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência. (Incluídopela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 2^o (VETADO) (Incluídopela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 3^o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave: (Incluídopela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 10 (dez)a 20 (vinte) anos. (Incluídopela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 4^o Se da conduta resulta morte: (Incluídopela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 12(doze) a 30 (trinta) anos.(Incluídopela Lei nº 12.015, de 2009)

Entra em vigor

2012-01-12T11:11:00.001-03:00

Lei nº 12.441, de 11.7.2011 - Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para permitir a constituição de empresa individual de responsabilidade limitada. Mensagem de veto

Indulto natalino

2011-12-27T10:21:00.004-03:00

Decreto nº 7.648, de 21.12.2011 - Concede indulto natalino e comutação de penas, e dá outras providências.

Novo art. 311-A do CP trata das FRAUDES EM CERTAMES DE INTERESSE PÚBLICO

2011-12-20T22:06:00.001-03:00

LEI Nº 12.550, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011.

Mensagem de veto

Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH; acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei n^o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

,,,,

Art. 19. O Título X da Parte Especial do Decreto-Lei n^o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, passa a vigorar acrescido do seguinte Capítulo V:

“CAPÍTULO V
DAS FRAUDES EM CERTAMES DE INTERESSE PÚBLICO
Fraudes em certames de interesse público
‘Art. 311-A. Utilizar ou divulgar, indevidamente, com o fim de beneficiar a si ou a outrem, ou de comprometer a credibilidade do certame, conteúdo sigiloso de:
I - concurso público;
II - avaliação ou exame públicos;
III - processo seletivo para ingresso no ensino superior; ou
IV - exame ou processo seletivo previstos em lei:
Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
§ 1^o Nas mesmas penas incorre quem permite ou facilita, por qualquer meio, o acesso de pessoas não autorizadas às informações mencionadas no caput.
§ 2^o Se da ação ou omissão resulta dano à administração pública:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.
§ 3^o Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) se o fato é cometido por funcionário público.’ (NR)”

Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de dezembro de 2011; 190^o da Independência e 123^o da República.

DILMA ROUSSEFF
Fernando Haddad
Alexandre rocha Santos Padilha
Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.12.2011

Alteração do Código de Trânsito Brasileiro

2011-12-15T13:51:00.002-03:00

LEI Nº 12.547, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011.

Altera o art. 261 da Lei n^o 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o O art. 261 da Lei n^o 9.503, de 23 de setembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 261. ......................................................................
§ 1º Além dos casos previstos em outros artigos deste Código e excetuados aqueles especificados no art. 263, a suspensão do direito de dirigir será aplicada quando o infrator atingir, no período de 12 (doze) meses, a contagem de 20 (vinte) pontos, conforme pontuação indicada no art. 259.
.............................................................................................
§ 3º A imposição da penalidade de suspensão do direito de dirigir elimina os 20 (vinte) pontos computados para fins de contagem subsequente.” (NR)

Art. 2^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 14 de dezembro de 2011; 190^o da Independência e 123^o da República.

DILMA ROUSSEFF
Mário Negromonte

Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.12.2011

COMO ERA ANTES
§ 3º As multas decorrentes de infração cometida em unidade da Federação diversa daquela do licenciamento do veículo poderão ser cobradas no ato da autuação, sem prejuízo dos recursos previstos neste Código. (Revogado pela Lei nº 9.602, de 1998)

Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas.

2011-12-09T11:08:00.001-03:00

Decreto nº 7.637, de 8.12.2011 - Altera o Decreto n^o 7.179, de 20 de maio de 2010, que institui o Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas.

E outro Decreto:

Decreto nº 7.638, de 8.12.2011 - Altera o Decreto n^o 7.496, de 8 de junho de 2011, que institui o Plano Estratégico de Fronteiras.

Os brasileiros não criaram a corrupção! Nós apenas inventamos a impunidade...

2011-12-07T13:55:00.000-03:00

FELIZ 2012!

Vou tirar férias do Blog; retornaremos a qualquer momento em 2012.

Dois filmes para as férias...de tirar a fome

2011-12-05T22:06:00.000-03:00

Já tratei aqui do filme nacional "Estômago", do qual gostei tanto que até cheguei a participar de um debate sobre ele. É um filme ideal para entender a identidade pessoal e a identidade social de um sujeito. Bem.... Estômago permite muitas leituras.

Vejo que de fato o filme merece um destaque especial, porque une prisão e cozinha. Que temas!

Para quem gostou desses assuntos aparentemente inconciliáveis, resolvi separá-los em dois filmes, sugeridos para as férias.

O primeiro filme é O Profeta. À luz da criminologia canadense, podemos encontrar nele uma visão de como ocorre os processos de aprendizagem (e nao de ressocializaçao!) na prisão. Uma lição! Acreditem!

O outro filme é Soul Kitchen. Há nele uma certa semelhança com "Estômago", mas não saberia dizer exatamente qual.... Vejam e falem ...

A tensão preso-estudante também existe nos EUA

2011-12-03T22:52:00.000-03:00

Denuncie esta página na PF e todas que disseminam o preconceito....

2011-12-02T11:14:00.001-03:00

Xad Camomila disse...

Denuncie essa página - http://www.silviokoerich.com/

à Polícia Federal. Clique neste link:

http://denuncia.pf.gov.br/

Dentre os vários crimes estão o preconceito de gênero e apologia à violência sexual contra a mulheres. Aqui o perfil do canalha:

http://www.silviokoerich.com/about/

Se preferir, mande um email para: denuncia.ddh@dpf.gov.br

Faça também a sua parte. Denuncie!!!

Cybercrimes?

Report!

A bíblia é uma fonte rica para o pensamento criminológico

2011-12-01T19:34:00.000-03:00

Porque onde não há lei também não há transgressão.Romanos 4:15

A sociedade está preparada para fumar esse ?

2011-11-30T14:48:00.000-03:00

Seis dos oito Estados mais violentos do país estão no Nordeste

2011-11-30T14:12:00.001-03:00

Estado com maior registro de mortes no país continua sendo Alagoas, que registrou 68,2 mortes por 100 mil habitantes no ano passado

Seis dos oito Estados mais violentos do país estão no Nordeste, segundo a 5ª edição do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, produzido pela ONG Fórum Brasileiro de Segurança Pública, em parceria com o Ministério da Justiça. O levantamento foi divulgado na tarde desta quarta-feira (23), em Brasília.

O Estado com maior registro de mortes no país continua sendo Alagoas, que registrou 68,2 mortes por 100 mil habitantes no ano passado, seguido de Paraíba (38,2) e Pernambuco (36,4). Rondônia aparece em quatro, com 35,1, seguido de Sergipe (33,8). Bahia é o sétimo Estado com o pior índice (31,7), atrás do Pará (33,2). Ceará tem 31,2; Amazonas, 30,2, e Mato Grosso, 28,5 mortes por 100 mil habitantes.

Veja no site da ONG a íntegra do levantamento

A despeito dos problemas de confiabilidade dos registros, segundo informa a ONG, os números mostram que o total de homicídios dolosos registrados no Brasil, em 2010, foi de 40.974, uma queda de 2,1% em relação a 2009 (quando 42.023 crimes letais intencionais foram registrados).

Sobre a média nacional, são 21,5 mortes por 100 mil habitantes em 2010 –o índice teve uma ligeira queda em relação a 2009, quando foram registrados 21,9. O número ainda está longe do recomendado pela ONU (Organização das Nações Unidas), que considera índices acima de 10 homicídios a cada 100 mil habitantes uma situação de epidemia.

Alagoas já estava na primeira posição do ranking em 2009, com 47,7 mortes por 100 mil habitantes –o índice teve aumento de 42,8%. O índice da Paraíba também cresceu, de 31,2 para 38,2 –variação de 22,4%.

Gastos com segurança pública

Os gastos com segurança pública no país totalizaram R$ 47,5 bilhões no ano passado, um crescimento de 4,4% em relação ao ano anterior. Apesar do aumento nacional, a região Sudeste (a mais populosa do país), diminuiu os gastos em 10%: de cerca de R$ 20 bilhões em 2009 para R$ 18 bilhões em 2010.

Em São Paulo, a verba caiu 27,62% –de R$ 10,12 bilhões para R$ 7,32 bilhões. Os outros três Estados da região, Espírito Santo, Minas Gerais e Rio de Janeiro, aumentaram seus investimentos em 9,86%, 5,17% e 5,49%, respectivamente. “Apesar do impulso, São Paulo continua sendo o Estado que mais investiu no setor, em volumes absolutos. Em seguida, aparece Minas Gerais, que gastou R$ 5,91 bilhões, Rio de Janeiro, com R$ 3,91 bilhões, e Espírito Santo, com R$ 768,75 milhões”, diz o estudo.

As despesas com policiamento foram os que mais caíram. São Paulo gastou, em 2010, R$ 2,63 bilhões a menos do que em 2009. Rio de Janeiro foi o único Estado da região a aumentar os recursos para policiamento, disponibilizando R$ 416,73 milhões –um total 36,38% maior do que o ano anterior.

Mas o governo fluminense foi o que mais reduziu as despesas com Defesa Civil, restringindo o orçamento em 10,71%, de R$ 136,29 milhões, para R$ 121,7 milhões. São Paulo,foi o único Estado a ampliar a verba na área: era de R$ 19,98 milhões, em 2009, e chegou a R$ 28,46 milhões, em 2010.

Da Redação
WSCOM Online

FONTE

http://www.wscom.com.br/noticia/policial/PB+E+O+2+ESTADO+MAIS+VIOLENTO+DO+BRASIL-116542

Algumas decisões do STJ em matéria de execução

2011-11-28T12:48:00.000-03:00

NOVA LEI. PERDA. DIAS REMIDOS. PRINCÍPIO. RETROATIVIDADE.

A Turma concedeu habeas corpus de ofício para,reformando o acórdão e a decisão de primeiro grau, na parte referente à perdatotal dos dias remidos, determinar o retorno dos autos ao juízo de execuções,para que se complete o julgamento, aferindo o novo patamar da penalidade à luzda superveniente disciplina do art. 127 da LEP. Os ministros entenderam que, apartir da vigência da Lei n. 12.433/2011, que alterou a redação do art. 127 daLEP, a penalidade consistente na perda de dias remidos pelo cometimento defalta grave passa a ter nova disciplina, não mais incide sobre a totalidade dotempo remido, mas apenas até o limite de 1/3 desse montante, cabendo ao juízodas execuções, com certa margem de discricionariedade, aferir o quantumao levar em conta a natureza, os motivos, as circunstâncias e as consequênciasdo fato, bem como a pessoa do faltoso e seu tempo de prisão, consoante odisposto no art. 57 da LEP. Por se tratar de norma penal mais benéfica, deve anova regra incidir retroativamente, em obediência ao art. 5º, XL, da CF/1988. HC200.046-RS, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 18/8/2011.

FALTA GRAVE. PRAZO. PRESCRIÇÃO.

É consabido que a prescrição da falta grave deve serregulada pelo menor prazo previsto no art. 109 do CP. Todavia, apesar de oprazo fixado nessa norma ser atualmente de três anos, esse prazo era de doisanos à época dos fatos. Sucede que, da própria impetração, vê-se quetranscorrido pouco mais de um ano, o que afasta perquirir a prescrição.Precedentes citados: HC 85.947-SP, DJe 14/12/2009; HC 152.806-RS, DJe12/4/2010; HC 138.954-SP, DJe 22/2/2010, e HC 153.860-SP, DJe 8/11/2010. HC111.650-RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 28/6/2011.

Sexta Turma

FALTA GRAVE. POSSE. COMPONENTE. CELULAR.

O paciente foi surpreendido, em 25/10/2008, na posse decomponente de aparelho de telefonia celular que, segundo o impetrante, seriauma placa. A Turma negou a ordem ao entender que, com o advento da Lei n.11.466/2007, que incluiu o inciso VII ao art. 50 da Lei de Execução Penal, areferida conduta passou a ser considerada típica após 28/3/2007, data de suaentrada em vigor. Após tal data, este Superior Tribunalfirmou o entendimento de que não só a posse do aparelho de telefonia celularcomo também o de acessório essencial a seu funcionamento ensejam oreconhecimento de falta grave. Precedentes citados do STF: HC 99.896-RS,DJe 1º/2/2011; RHC 106.481-MS, DJe 3/3/2011; do STJ: HC 154.356-SP, DJe18/10/2010; HC 139.789-SP, DJe 3/11/2009, e HC 133.986-RS, DJe 21/6/2010. HC188.072-SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 31/5/2011.

PRESÍDIO. SEGURANÇA MÁXIMA. RENOVAÇÃO.

A Seção asseverou que a renovação doperíodo de permanência do apenado em estabelecimento penal federal de segurançamáxima, nos termos do art. 10, § 1º, da Lei n. 11.671/2008, dá-se de formaexcepcional, não bastando, para tanto, o mero reaproveitamento dos fundamentosjá utilizados em requerimentos prévios – in casu, o juízo suscitante(juízo de origem do preso) formulou o segundo pedido de prorrogação datransferência ao juízo suscitado (juízo da vara de execuções penais federais)sob a justificativa de interesse da segurança pública. Para a Min.Relatora, a situação do cárcere nos presídios federais deve ser avaliada pelojulgador com enfoque no princípio da prevalência dos direitos humanos, nalegalidade e na dignidade da pessoa humana. Com essas considerações,declarou-se competente o juízo suscitante para apreciar a execução da pena dopreso, que deverá retornar ao estado de origem. Precedentes citados: CC110.945-AM; CC 106.137-CE, DJe 3/11/2010, e CC 110.576-AM. CC 114.478-RJ,Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 9/2/2011 (ver Informativo n.438).

Sexta Turma

EXECUÇÃO PENAL. SINDICÂNCIA. INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA. ADVOGADO.

Foi instaurada contra o ora paciente sindicância para apurarfalta disciplinar considerada de natureza grave (art. 53, III e IV, da LEP),consistente em desrespeitar as normas de disciplina da unidade prisional, porter ameaçado funcionário no exercício de suas funções (art. 52 do mesmodiploma). As declarações do sindicado e os depoimentosdas testemunhas não foram realizados na presença de defensor, constituído ounomeado. A Turma concedeu a ordem e anulou a sindicância por entender que nãose aplica à espécie a Súmula vinculante n. 5 do STF, porque os precedentes quea embasaram não dizem respeito à execução penal e desconsiderada a condição devulnerabilidade a que submetido o encarcerado. HC 135.082-SP, Rel.Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 3/2/2011.

Bang Bang Club [um grande filme para quem gosta de fotografia]

2011-11-26T15:34:00.001-03:00

O filme "Repórteres de Guerra" tem como palco a violência urbana na África do Sul dos anos 1990. Baseado em fatos reais, quatro repórteres (um deles brasileiro e coautor do livro que dá base ao filme) formam uma espécie de clube em torno da documentação de toda violência que os rodeia e de que serão eles mesmos vítimas....

Nao gostei da tradução do título para o portugues. Prefiro o título original, Bang Bang Club. Para entendê-lo nao precisamos de tradução.

O filme aborda questoes em torno da liberdade de imprensa, a relacao midia e violencia urbana e a violencia como alimento de um sistema midiatico (que retrata ou reproduz a violencia?).

Para quem ama fotografia, o filme é um encanto... Conta a história de algumas das fotos mais premiadas do fotojornalismo, especialmente a famosa foto da menina espreitada por um abutre.

Vamos ao filme:

Abaixo uma cena do filme se repete no Brasil. A morte de um cinegrafista da Band durante combate urbano:

Dois novos decretos sobre sistema prisional

2011-11-25T14:04:00.001-03:00

Decreto nº 7.627, de 24.11.2011 - Regulamenta a monitoração eletrônica de pessoas prevista no Decreto-Lei n^o 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e na Lei n^o 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.

Decreto nº 7.626, de 24.11.2011 - Institui o Plano Estratégico de Educação no âmbito do Sistema Prisional.

Confiram as semelhanças desses dois julgado, um do STF e outro do TJPE.

2011-11-24T19:26:00.001-03:00

HABEAS CORPUS. LEGITIMIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO. A legitimidade para a impetração do habeas corpus é abrangente, estando habilitado qualquer cidadão. Legitimidade de integrante do Ministério Público, presentes o múnus do qual investido, a busca da prevalência da ordem jurídico-constitucional e, alfim, da verdade. TRANSAÇÃO - JUIZADOS ESPECIAIS - PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - CONVERSÃO - PENA PRIVATIVA DO EXERCÍCIO DA LIBERDADE - DESCABIMENTO. A transformação automática da pena restritiva de direitos, decorrente de transação, em privativa do exercício da liberdade discrepa da garantia constitucional do devido processo legal. Impõe-se, uma vez descumprido o termo de transação, a declaração de insubsistência deste último, retornando-se ao estado anterior, dando-se oportunidade ao Ministério Público de vir a requerer a instauração de inquérito ou propor a ação penal, ofertando denúncia. (Supremo Tribunal Federal STF; HC 79572; GO; Segunda Turma; Rel. Min. Marco Aurélio; Julg. 29/02/2000; DJU 22/02/2002; p. 00034)

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANSAÇÃO PENAL. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO. CONVERSÃO DA PENA ALTERNATIVA. RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO DO PACIENTE. EXISTÊNCIA. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. DEVE SER DADA OPORTUNIDADE AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA INSTAURAR INQUÉRITO, OU PROPOR AÇÃO PENAL, OFERTANDO DENÚNCIA. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. UNANIMEMENTE, FOI CONCEDIDA A ORDEM. 1. Há intenso debate doutrinário e jurisprudencial acerca da medida a ser tomada no caso de descumprimento da proposta de transação penal, haja vista que a Lei nº 9.099/95 nada estabelece neste ponto. 2. Não obstante, é entendimento jurisprudencial praticamente pacificado no Colendo STF, o de que é inadmissível a conversão automática de pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade, neste caso. 3. Faz-se imperativo, uma vez descumprido o termo de transação penal, declarar a insubsistência deste último, retornando-se ao status quo ante, devendo-se dar oportunidade ao Ministério Público de vir a requerer a instauração de inquérito ou propor a ação penal, ofertando denúncia. 4. Concessão da ordem. Unanimidade. (TJ-PE; HC 0191454-1; Ipojuca; Quarta Câmara Criminal; Rel. Des. Gustavo Augusto Rodrigues de Lima; Julg. 11/08/2009; DOEPE 20/08/2009)

Blogagem Coletiva pelo Fim da Violência contra a Mulher

2011-11-23T13:53:00.001-03:00

O convite para esta blogagem é do XAD:

A iniciativa é do Blogueiras Feministas. A proposta é fazer uma blogagem coletiva pelo fim da violência contra a mulher no dia 25 de novembro. Publique um post sobre o assunto em seu blog e envie o link para o Blogueiras Feministas (aqui). Será divulgada uma lista com todos os posts participantes na tarde do dia 25. A hashtag que será usada nas redes sociais é: #FimDaViolenciaContraMulher

O Blogueiras Feministas, que também está divulgando a campanha 16 Dias de Ativismo Pelo Fim da Violência Contra Mulheres, pretende publicar, a partir do dia 25 de novembro, 16 posts sobre o assunto. A ideia é abarcar datas importantes dentro desse calendário:

25/11 – Dia Internacional Pelo Fim da Violência Contra a Mulher

01/12 – Dia Mundial de Combate a AIDS

06/12 – Campanha do Laço Branco – Homens combatem a violência contra mulheres

10/12 – Dia Internacional dos Direitos Humanos

Também apoiamos a campanha Feministas em Ativismo Online Pelo Fim da Violência Contra a Mulher II que propõe cinco dias de ativismo online. De 21 a 25 de novembro o objetivo é invadir a internet com posts, dados, artigos, fotos, vídeos etc sobre o assunto, além de espalhar pelas redes a hashtag #FimDaViolenciaContraMulher.

Saiba mais aqui. Participe!

Leis da comissão da verdade e acesso à informação

2011-11-22T15:17:00.001-03:00

Lei nº 12.528, de 18.11.2011 - Cria a Comissão Nacional da Verdade no âmbito da Casa Civil da Presidência da República.

Lei nº 12.527, de 18.11.2011 - Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5^o, no inciso II do § 3^o do art. 37 e no § 2^o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei n^o 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei n^o 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei n^o 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências. Mensagem de veto

Amanhã é o dia ocupação no Mundo... o Brasil segue desocupado de boas causas.

2011-11-16T14:39:00.001-03:00

17 de Novembro será um dia de protestos contra o domínio capitalista na Grécia. Segundo anuncia o blog Vast Minority, nas manifestações de amanhã será usado o mesmo slogan da resistência comunista contra o nazismo:

'when the people are confronted with the threat of tyranny, they either chose the chains or the guns'.”

Amanhã também será o dia da ocupação nas cidades que enfrem movimentos OCCUPY

FONTE http://vastminority.blogspot.com/

Não ficará preconceito sobre preconceito nesse país

2011-11-12T18:19:00.001-03:00

Confira esta postagem para mais: http://www.tsavkko.com.br/2011/11/uma-tentativa-de-analise-preliminar.html

Porque sim; assim é o preconceito [do] idiota. [CQC]

2011-11-10T18:06:00.001-03:00

A Igreja e a culpa, dela e de uma Nação: este o filme AMEN

2011-11-07T16:50:00.000-03:00

Dia 9, no auditorio do NEPSA, Campus Natal, continua o Ciclo de Cinema Social (mostra de filmes do CCSA/UFRN).
A programacao completa da amostra pode ser conferida em:
http://ccsa.ufrn.br/cinema/
Apos cada filme, havera um pequeno debate.
O filme desta semana sera':

AMEN

09/11 – 10:30h às 13:30h

Tema: Cinema e Religião

Direção:Costa-Gavras

Ano:2001

IMDB

Sinopse:

Durante a Segunda Guerra Mundial, um cientista alemão tem a missão de fabricar uma substância tóxica que, segundo ele acredita, será utilizada pelos nazistas para atacar pestes animais. Ao descobrir que seu invento seria utilizado para o Holocausto, Kurt Gerstein, o cientista, arrepende-se e passa a buscar valores religiosos, inclusive informando a Igreja Católica da tragédia que estava sendo cometida todos os dias com os judeus.

-----------------------

Aqui segue um trecho do relatório Kurt Gerstein, que ele escreveu antes de cometer suicídio:

...

A large loudspeaker gives the further orders: 'Undress completely, also remove artificial limbs, spectacles etc. Handing over valuables at the counter, without receiving a voucher or a receipt. The shoes carefully bound together (because of the Spinnstoffsammlung), because on the almost 25 metre high heap nobody would have been able to find the matching shoes again. Then the women and girls to the barber who, with two, three scissor strokes is cutting off all hair and collecting it in potato sacks. "That is for special purposes in the submarines, for seals or the like!" the SS-Unterscharführer who is on duty there says to me.

Then the procession starts moving. In front a very lovely young girl; so all of them go along the alley, all naked, men, women, children, without artificial limbs. I myself stand together with Hauptmann Wirth on top of the ramp between the gas chambers. Mothers with babies at their breast, they come onward, hesitate, enter the death chambers! At the corner a strong SS man stands who, with a voice like a pastor, says to the poor people: "There is not the least chance that something will happen to you! You must only take a deep breath in the chamber, that widens the lungs; this inhalation is necessary because of the illnesses and epidemics." On the question of what would happen to them he answered: "Yes, of course, the men have to work, building houses and roads but the women don't need to work. Only if they wish they can help in housekeeping or in the kitchen."
...

A íntegra do relatório histórico pode ser conferida em http://www.holocaustresearchproject.org/ar/gersteinreport.html

Artistas também não sopram

2011-11-04T08:29:00.002-03:00

O fracasso da Lei Seca é retumbante... Mais uma lei que vai ao index das que não pegaram...

Os artistas descobriram que o bom é beber e depois não soprar.

Já cairam nessa onda.

Maite Proença nao Soprou:

De Aécio Neves a Maitê Proença; ninguém escapa da Lei Seca no ...

blog.chicomaia.com.br/.../de-aecio-neves-a-maite-proenca-ninguem-...

9 ago. 2011 – Essa da Maitê Proença não entendi: “… ela foi orientada pelos agentes a não fazer o teste do bafômetro.”. O quê? esses caras ainda são ...

Romário idem:

G1 - Após recusar teste do bafômetro, Romário bate boca com ...

g1.globo.com/.../apos-recusar-teste-do-bafometro-romario-bate-boca...

11 jul. 2011 – Pelo Twitter, deputado federal chamou interlocutor de 'ignorante' e 'imbecil'. Ele teve habilitação apreendida na madrugada de domingo (10), ...

Elba também aderiu à moda:

Elba Ramalho recusa bafômetro e tem CNH suspensa no Rio

noticias.terra.com.br/transito/interna/0,,OI4611405-EI11777,00.html

7 ago. 2010 – Depois de se recusar a fazer o teste do bafômetro durante uma blitz da operação Lei Seca no Rio de Janeiro na última quinta feira, a cantora ...

Na política, AECIO NEVES mostra a sua vocação para líder:

AÉCIO Neves com a CNH vencida se recusa a usar o bafômetro ...

aecionevesnao.blogspot.com/.../aecio-neves-tem-carteira-de-habilitac...

17 abr. 2011 – AÉCIO Neves com a CNH vencida se recusa a usar o bafômetroAecio Neves Porque NÃO votarAÉCIO Neves com a CNH vencida se recusa a ...

Vários julgados das Turmas do STJ sobre a identidade física

2011-11-02T15:12:00.000-03:00

IDENTIDADE FÍSICA. JUIZ. PROCESSO PENAL.

A Turma denegou a ordem de habeascorpus, reiterando que o princípio da identidade física do juiz, aplicávelno processo penal com o advento do § 2º do art. 399 do CPP, incluído pela Lein. 11.719/2008, pode ser excetuado nas hipóteses em que o magistrado quepresidiu a instrução encontra-se afastado por um dos motivos dispostos no art.132 do CPC – aplicado subsidiariamente, conforme permite o art. 3º doCPP, em razão da ausência de norma que regulamente o referido preceito emmatéria penal. Precedente citado: HC 163.425-RO, DJe 6/9/2010. HC133.407-RS, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 3/2/2011.

PRINCÍPIO. IDENTIDADEFÍSICA. JUIZ. SENTENÇA. FÉRIAS.

Os impetrantes sustentam a ocorrência de constrangimentoilegal ao argumento de que não teria sido observado o princípio da identidadefísica do juiz, previsto no art. 399, § 2º, do CPP, visto que o magistradosentenciante não teria sido o mesmo que presidiu a instrução criminal. Nahipótese, o juiz titular estava em gozo de férias e de alguns dias decompensação, e a sentença foi proferida por juiz diverso em data quando o juiztitular já havia retomado suas funções. A Turma entendeu que, de acordo com oreferido princípio, aplicado no âmbito do processo penal somente com o adventoda Lei n. 11.719/2008, o magistrado que presidir a instrução criminal deverásentenciar o feito, ou seja, o juiz que colher a prova fica vinculado aojulgamento da causa, por entender-se que seria mais fiel ao sentido do conjuntoprobatório, porquanto em contato direto com a prova, do que aquele que deletomasse conhecimento apenas pelos elementos dos autos. Assim, diante daausência de outras normas específicas que regulamentem o mencionado dispositivolegal, o STJ entende dever ser admitida a mitigação doaludido princípio nos casos de convocação, licença, promoção, aposentadoria ouafastamento por qualquer motivo que impeça o juiz que presidiu a instrução asentenciar o feito, por aplicação analógica, devidamente autorizada pelo art.3º do CPP, da regra contida no art. 132 do CPC. Ao prosseguir ojulgamento, a Turma concedeu a ordem para anular a sentença proferida contra opaciente. HC 185.859-SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em13/9/2011.

PRINCÍPIO. IDENTIDADE FÍSICA. JUIZ. SENTENÇA. FÉRIAS.

O princípio da identidade física do juiz passou a seraplicado também no âmbito do Direito Penal a partir da Lei n. 11.719/2008, queincluiu o § 2º no art. 399 do CPP ao dispor que o magistrado que presidir ainstrução criminal deverá proferir a sentença no feito. Contudo, o aludidoprincípio não tem aplicação absoluta. O STJ vem admitindo mitigação do aludidoprincípio nos casos de convocação, licença, promoção ou de outro motivo queimpeça o juiz que tiver presidido a instrução de sentenciar o feito, aplicando,por analogia, o art. 132 do CPC. Assim, em razão do princípio da identidadefísica do juiz, a sentença deverá, em regra, ser proferida pelo magistrado queparticipou de produção das provas durante o processo criminal, admitindo-se,excepcionalmente, que juiz diverso o faça quando aquele estiver impossibilitadode realizar o ato em razão das hipóteses acima narradas. No caso, o juizprolator de sentença encontrava-se em gozo de férias regulamentares. Daí, aoprosseguir o julgamento, a Turma, por maioria, concedeu a ordem para anular asentença proferida contra o paciente, pois caberia ao magistrado substitutofazê-lo, inexistindo motivos que justifiquem a prolação de sentença durante operíodo de descanso regulamentar. Precedente citado: HC 163.425-RO, DJe 6/9/2010.HC 184.838-MG, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 4/8/2011. Quinta Turma

PRINCÍPIO. IDENTIDADE FÍSICA. JUIZ. ART. 399, § 2º, DO CPP.ART. 132 DO CPC.

O princípio da identidade física dojuiz, introduzido no sistema penal brasileiro pela Lei n. 11.719/2008 (art.399, § 2º, do CPP), deve ser observado em consonância com o art. 132 do CPC. Assim,em razão de férias da juíza titular da vara do tribunal do júri, foi designadojuiz substituto que realizou o interrogatório do réu e proferiu a decisão depronúncia, fato que não apresenta qualquer vício a ensejar a nulidade do feito.Daí, a Turma denegou a ordem. Precedente citado: HC 163.425-RO, DJe 6/9/2010. HC161.881-RS, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 17/5/2011.

Entrevista Loïc Wacquant

2011-11-01T11:53:00.000-03:00

A criminalização da pobreza

Esta entrevista, concedida por Loïc Wacquant a Cécile Prieure Marie-Pierre Subtil em 29 de novembro de 1999, por ocasião do lançamento deseu livro na França, foi parcialmente publicada pelo Le Monde e é agoratraduzida e divulgada pela primeira vez na íntegra por MaisHumana, medianteautorização do entrevistado.

Tradução de Suely Gomes Costa*

http://www.uff.br/maishumana/loic1.htm

fonte

Em duas décadas, segundo sua opinião, os Estados Unidospassaram do tratamento social da pobreza ao seu tratamento penal. Como o senhorfoi levado a examinar esta pista?

Conduzindo uma investigação etnográfica junto ao gueto negrode Chicago, dei-me conta do quanto a instituição penitenciária banalizou-se,com toda a sua onipresença, na base da estrutura social dos Estados Unidos. Amaior parte dos jovens do bairro pesquisado tinha já experimentado a detenção.Quando um deles desapareceu, a suposição natural foi a de que estava metidoatrás das grades; este fato, porém, não chocava ninguém! Quando Clinton aboliua ajuda social em 1996 substituindo-a por um programa de trabalhos forçados,ficou claro que o desmantelamento da pequena rede de proteção social e odesdobramento concomitante da policial e penal, também pequena, mas numa malhacada vez mais intrincada, respondiam a um mesmo objetivo: criminalizar a pobrezaa fim de apoiar o novo regime do assalariamento precário e mal pago.

A transição do Estado Providência para o Estado-Penitêncianão diz respeito, porém, a todos os americanos: ela se destina aos miseráveis,aos inúteis e aos insubordinados à ordem econômica e étnica que se segue aoabandono do compromisso fordista-keynesiano e à crise do gueto. Volta-se paraaqueles que compõem o sub-proletariado negro das grandes cidades, as fraçõesdesqualificadas da classe operária, aos que recusam o trabalho mal remunerado ese voltam para a economia informal da rua, cujo carro-chefe é o tráfico dedrogas.

Como a política penal e carcerária dos Estados Unidosevoluiu durante este período?

Logo em seguida aos motins de Ática, há vinte e cinco anos,o debate sobre o sistema penal dos Estados Unidos irá girar em torno da"des-carcerização" e das penas substitutivas. O número de reclusoshavia diminuído; um relatório oficial enviado a Nixon preconizava a contençãodas iniciativas de construção de prisões e a abolição da detenção dos menoresde idade. Dez anos mais tarde, contra todas as expectativas, a populaçãocarcerária aumentou de 380.000 para 780.000 detentos, dobrando novamente atéatingir 1,5 milhões em 1995. Hoje, essa marca se aproxima de dois milhões, dosquais um milhão de condenados é por infrações não-violentas, e ninguém sabecomo travar essa máquina infernal de aprisionar. Com 700 detentos por 100.000habitantes - ou seja, seis a doze vezes mais que nos países europeus - osEstados Unidos ocupam o segundo lugar no número de encarceramentos no mundo,logo depois da Rússia. É o que se chama de "extensão vertical" dosistema. Trata-se de algo sem precedente histórico, num período em que acriminalidade não muda de escala. A isso se acrescenta a "extensão horizontal"do sistema penal, uma vez que populações nas mãos da justiça extra muros(condenadas a penas com sursis ou sob liberdade condicional) têm aumentadorapidamente e composto abundantemente os bancos de dados criminais, tantosdeles acessíveis através da internet. No total, atualmente há seis milhões deamericanos sob tutela penal, ou seja, 5% da população adulta, mas também umhomem negro em dez ou um jovem negro de 18 a 35 anos em cada três. Paradesenvolver tal Estado penal superdimensionado, foram necessárias duas vias: aAmérica iria comprimir as despesas públicas destinadas às questões sanitária,social e educativa, e paralelamente, inchar a quantidade de pessoas e decréditos destinada aos sistemas policial e penitenciário. Nos períodos Reagan eBush, o item "prisão" aumentaria três vezes mais rápido que oorçamento militar! Quando Clinton chegou ao poder, a administraçãopenitenciária do país atingiu a marca de terceiro maior empregador do país com600.000 assalariados. Entretanto, mesmo fazendo cortes nos orçamentos de ajudasocial, a quadruplicação dos efetivos carcerários, em vinte anos, não teriasido possível sem o surgimento do setor privado: o aprisionamento com finslucrativos reaparecerá a partir de 1983, açambarcando, rapidamente, a décima segundaparte do "mercado" nacional, ou seja, cerca de 150.000 detentos, trêsvezes a população penitenciária da França. Tais empresas, cotadas em bolsa devalores, propalam taxas recordes de crescimento e de lucro. A "novaeconomia" americana, não é apenas a da internet e a das tecnologias deinformação: é também, a que industrializa o castigo. A título de ilustração,vale lembrar que as prisões do Estado da Califórnia empregam duas vezes maispessoas do que a Microsoft...

Como os poderes públicos têm justificado essa brusca mudançade rumo?

A política securitária dita da "lei e da ordem"desenvolvida nesse período é, primeiramente, uma réplica aos movimentos sociaisdos anos sessenta, notadamente, aos avanços do movimento negro. A direitaamericana se lança, então, a um vasto projeto de rearmamento intelectual,criando celeiros-de-idéias, esses institutos de aconselhamento em matéria depolíticas públicas, rampas de lançamento ideológico da guerra contra o Estado -Providência. Uma vez ganha a batalha contra o setor assistencial do Estado,esses mesmos institutos vão se dedicar à promoção do seu setor repressivo: ao"Estado mínimo" social e econômico sucede o tema do "Estadomáximo" policial e penal, tornado caudatário da matéria "justiça".Porexemplo, em Nova York, é o Manhattan Institute que ressuscita e promove ateoria dita da "vidraça quebrada" (portanto, cientificamentedesacreditada) a fim de legitimar a política de 'tolerância zero" doprefeito republicano Giuliano. Esta política permite efetuar uma "limpezade classe" no espaço público, afastando os pobres ameaçadores à ordem ( oupercebidos como tais) das ruas, dos parques, dos trens, etc. Para aplicá-la, oChefe de polícia transformou sua administração em verdadeira "empresa desegurança" com a contratação de 12.000 agentes a mais, atingindo um totalde 48.000 empregados, cifra esta que vale comparar com a dos 13.000 empregadosdos serviços sociais da cidade depois do corte de 30%.

A seu ver, existe uma ligação direta entre o desenvolvimentodo neo-liberalismo e a organização da sociedade penal?

Não é uma mera coincidência que a Grã-Bretanha exponha aomesmo tempo o seu mercado de trabalho como o mais desregulado, o crescimento desua população carcerária como a mais intensa dentre os grandes países da Europa(+50% em 5 anos) e a privatização do sistema penitenciário como a maisavançada. Em primeiro lugar, um Estado penal forte parece contraditório emrelação ao enfraquecimento do Estado pregado pelo neo-liberalismo; mas, narealidade, "liberalização" da economia e organização penal dasociedade pela precariedade estão lado a lado, uma reforçando a outra. Tanto éassim que, bem debaixo de nossos olhos, se inventa uma nova forma política, umEstado-centauro que eu chamo de 'liberal-paternalista": de um lado, ele éliberal numa tendência ascendente, porque pratica a doutrina do"laissez-faire" ao nível dos mecanismos geradores das desigualdadessociais; de outro lado, ele é paternalista e punitivo quando trata de gerar comaval as suas conseqüências, notadamente, nos bairros pobres açoitados pelades-regulação do mercado de trabalho e pelo recuo da proteção social.

A seu ver, a oscilação do Estado social em direção ao Estadopenal e a teoria da tolerância zero se difundem na Europa. Que elementos lhepermitem ser tão afirmativo a esse respeito?

Quase todos os países da Europa experimentam um fortecrescimento da população carcerária saída daquela dominantemente formada pordesempregados, carentes e estrangeiros, simultaneamente acompanhado de um claroendurecimento das políticas penais, mais abertamente voltadas para a"defesa social" em detrimento das de reinserção social, e ainda umageneralização do recurso ao penal com vista a debelar os efeitos da alta dainseguridade salarial. Não apenas os dispositivos da assistência aos maisdesprotegidos se recompõem segundo uma lógica do panóptico e punitiva (porexemplo, a supressão do RMI ou dos abonos familiares para os pais de criançasdelinqüentes multi-reincidentes ou a conexão dos fichários sociais, fiscais e policiais).Por toda a parte, difunde-se um discurso "anti-crime", rígido esimplista de uma outra época, que se nos apresenta flexível e novo apenas pelofato de que vem da América, e sobretudo, de Nova York, Meca da religiãosecuritária. Na França, a "seguridade" foi promovida à prioridadegovernamental, mas somente depois de ter sido previamente rebaixada àseguridade física (ou criminal), arbitrariamente separada da seguridadesalarial, social, medical ou educativa. Mostro no meu livro esta temática comooriginária diretamente de institutos neoconservadores americanos que aexportaram para a Grã-Bretanha, posta a funcionar como um filtro de aclimataçãoda penalidade neoliberal para os países europeus; mostro, ainda, o modo peloqual jornalistas, oficiais e universitários concorrem para espalhá-la por todoo continente. Paradoxalmente, os governos de esquerda demandam a organizaçãopenal mais que os governos de direita, porque convertidos à visão neoliberal emmatéria econômica e social, acabam se colocando em situação de déficit delegitimidade. Reafirma-se o direito à "seguridade" com muito maisvigor quando se é incapaz de assegurar o direito ao trabalho, uma vez que,nesse domínio, pede-se que sejamos resignados diante do "Estado que nãopode fazer tudo" ...

De resto, a violência nos bairros, sobretudo a violência dosjovens, aumentou nesses últimos anos ...

É preciso, primeiro, reduzir seriamente hoje o tom dosdiscursos de pânico ouvidos por aí sobre esse assunto, colocando-se a questãode saber de onde vem essa violência. Principalmente porque a mídia, mas tambéma polícia, a escola, os transportes, etc, estão muito mais atentos a essesfenômenos e a delinqüência tornou-se, por todas as formas de intervenção, umamercadoria que paga. Os jovens de subúrbios em ascensão econômica demandamacesso à cidadania econômica e social. Diante da incapacidade de atendimento assuas necessidades, os mesmos são tratados pelo viés policial e penal ecriminalizados em suas ações, principalmente, pela perspectiva baseada na noção(verdadeira-falsa) de "violências urbanas", que é um non-sensesociológico e estatístico, e que guia, entretanto, a retórica e a ação dogoverno atual...

Nem toda a violência tem um caráter político, mas é claroque o número de atos coletivo exprime a recusa a um poder que não lhesreconhece legitimidade, porque nada tem a oferecer senão um horizonte turvo,feito, no cotidiano de miséria moral e material. A expressão "violênciasurbanas", porém, coloca em questão a autoridade do Estado e pode seranalisada como um signo de democracia: trata-se do signo pelo qual as pessoasdemonstram que não se deixam esmagar pelo Moloch do mercado do empregodesqualificado. Quando se revoltam contra as brutalidades policiais, os jovensestão enviando uma mensagem política aos representantes do Estado. Mas esses seapressam em despolitizá-la, pois não dispõem de outros meios para tratá-los,isto é, não dispõem de uma outra política econômica - além dessa cacofoniaburocrática chamada de "política da cidade".

As políticas de tratamento voltadas para a delinqüência,tais como preconizadas pelo governo, têm alguma utilidade?

Primeiro, fazer acreditar que se conseguirá o recuo dadelinqüência - e pior ainda, das famosas "incivilidades" - através doaparelho policial e penal, é uma grande falácia. Isto porque em todos os paísesdemocráticos, apenas uma ínfima proporção de infrações cometidas é objeto deuma ação na justiça (nos Estados Unidos, apenas 4% dos ferimentos causados àspessoas são tratadas com sucesso pelo sistema judiciário). Para que essesistema pudesse ter um impacto mínimo, seria necessário desenvolvê-lo emproporções inimagináveis. Segundo, recorrendo à banalização do recurso aoaparelho repressivo, diminui-se, por outro lado, seu efeito estigmatizante e dissuasivo;por isso, torna-se necessário aumentar, sem cessar, as doses desse recurso paraobter um mesmo resultado. Enfim, a "policialização" dos bairrossegregados pode mesmo alimentar a delinqüência, perpetrando uma cultura deresistência à autoridade. Quanto à prisão, ela ensina aos pequenosdelinqüentes, sobretudo, a se tornarem melhores criminosos além dedesestabilizar seriamente as famílias e as zonas pobres submetidas ao seutropismo: é uma formidável fábrica de produção de uma precariedade sui generis.No fim das contas, o fracasso programado da gestão penal da miséria servirá dejustificação... à sua extensão indefinida que o discurso inesgotável sobre a"responsabilidade individual" e a "reincidência" acabarápor naturalizar. Mas, eis aí a dificuldade: a utilidade das políticasrepressivas nem é criminal, nem é penal; ela é puramente eleitoral. Consiste emseduzir franjas autoritárias do eleitorado, reafirmando, no plano simbólico, opapel do Estado como fiador da ordem. Não é por acaso que a viragem securitáriado governo Jospin acelerou-se subitamente em dezembro último, no momento em quea cisão do Front Nacional liberava uma palavra de ordem destinada a atrair...

Existe uma alternativa a essa organização penal crescente?

Sim, é o que nos mostram a sociologia comparada e aexperiência de países vizinhos como a Alemanha, a Áustria ou a Finlândia. Maspara se aperceber, é preciso recusar a separação entre o econômico e o social,e entre o individual e o social, base do pensamento neoliberal. Partir dessafalsa dicotomia entre condutas individuais e causas sociais (que Lionel Jospin,numa recente entrevista ao Monde, rebaixaria ao nível das "desculpassociológicas", termo fetiche usado pelos intelectuais forjados nosceleiros de idéias da nova direita anglo-americana) é se fechar num impasse noqual a direita é levada a uma escalada penal sem fim, tornada rapidamente a suaprópria justificação.

É preciso, em seguida, reconhecer as verdadeiras causasdesses fenômenos, tais como: o trabalho de sapa cumprido pelo desemprego e ainsegurança difusa que engendra a generalização do assalariamento precário e adesregulação dos mecanismos de reprodução da classe operária (dentre os quais,o desmantelamento de seu tradicional aparelho de representação política).Fala-se muito dos "imigrantes da segunda geração" - termo impróprio,uma vez que, até mesmo por definição, eles não são imigrantes! - mas fala-sebem pouco da segunda geração do desemprego de massa. Portanto, no que concerneàs frações em declínio das classes populares, no momento, chegou-se apenas aisso. E ainda há quem se espante quando suas crianças não se entusiasmam com olançamento do euro ou com as chamas do palácio Brongniart...

Permanece-se estupefato por constatar que hoje a Europa égovernada pelos partidos de obediência social-democrata e que ninguém aborde,seriamente, a questão da Europa social. Isso testemunha bem o grau decolonização mental da elite política européia pela ideologia neoliberal doindividualismo e da mercantilização. Por outro lado, o mais grave é que estamosnum momento de virada: agora que a integração européia foi concretizada noplano militar e monetário, torna-se urgente abrir o canteiro de construção deum Estado Social continental, sem o que a Europa policial e penitenciáriaganhará terreno e se encarregará dos deixados por conta da nova economia deserviços. Estamos diante de uma verdadeira escolha de rumos de civilização. Nemsó o salário de miséria; a inflação penal e carcerária não é uma fatalidadenatural: ela coloca a relevância da tomada de decisões políticas estarsubmetida ao debate democrático.

* Suely Gomes Costa é Doutora em História (UFF) ePesquisadora do CNPq

CRIME É NÃO CONSUMIR

Mais

Três livros de Wacquant acabam de ser lançados no Brasil.

MaisHumana esteve com o sociólogo durante uma conferência noRio, na qual

denuncia a dominância de uma política carcerária onde ocrime é não ser consumidor.

Latrocida condenado a regime aberto (STJ)

2011-10-30T19:24:00.000-03:00

Quinta Turma

ERRO MATERIAL. LATROCÍNIO. REGIME INICIAL ABERTO.

In casu, o paciente foi condenado à pena de 18 anos dereclusão em regime inicial aberto pela prática do crime tipificado no art. 157,§ 3º, do CP (latrocínio). Então, o juiz de execução determinou o início documprimento da pena em regime fechado ao argumento de que o regime aberto foifixado de forma equivocada. Agora a impetração no writ sustenta, emsíntese, que não há como modificar o regime fixado na sentença condenatória,pois ela transitou em julgado para a condenação. Para oMin. Relator Napoleão Nunes Maia Filho e o Min. Gilson Dipp, a fixação doregime aberto para o paciente condenado à pena de 18 anos de reclusão é meroerro material, possível de correção mesmo após o trânsito em julgado dacondenação. No entanto, a maioria dos Ministros da Turma aderiu à divergênciainaugurada pelo Min. Jorge Mussi, que, apesar de considerar tratar-se de erromaterial, pois o paciente condenado por latrocínio não poderia cumprir a penaem regime inicial aberto conforme o disposto no art. 33, § 2º, do CP,reconheceu agora não haver dúvida de que ocorreu a coisa julgada, pois o MP,como fiscal da lei, deveria ter interposto os embargos declaratórios, masdeixou de fazê-lo. Observou ainda serem nesse sentido as decisões do STF.Com esse entendimento, a Turma, ao prosseguir o julgamento, concedeu a ordem. HC176.320-AL, Rel. originário Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. para acórdãoMin. Jorge Mussi, julgado em 17/5/2011.

Por que há tantos recursos no sistema penal brasileiro?

2011-10-28T07:52:00.000-03:00

A resposta é simples. Não temos uma justiça confiável eainda nós não sabemos ainda nem como acordar para um sistema melhor. Melhor pra quem? Melhor praquê? Não sabemos de nada.

No âmbito da Justiça Penal Juvenil, pouco se fez para as crianças...

A técnica empregada no processo provoca o distanciamento da autocomposição.Poucas vezes ouvi alguém dizer que sai da Justiça Penal mais aliviado. Alívio,definitivamente, não é uma palavra que combina com Justiça Penal. Chegamos ondeestamos com um problema que já vem sendo carregado pela nossa sociedade destemuito tempo.

A incapacidade oudeficiência da pacificação pela Justiça Penal são tantas que é impossívelentender que exista espaço para tanto. De fato, reconheço que a autocomposiçãocomeça a penetra-se lentamente na Justiça Penal (J.P), mas está longe de pareceruma política criminal, ficando mais próximo de uma iniciativa individual.

A aJ.P não tem mostrado zelo com o jurisdicionado, vítima ou acusado. E o júri?Podemos atirar a primeira pedra?

Uma história velha, mas incrível, incrível se não tivesse acontecido com um médico brasileiro

2011-10-25T19:44:00.000-03:00

...E foi justamente disso que o médico plantonista do Hospital Miguel Couto (Bairro do Leblon no Rio de Janeiro) se esqueceu. Do alto de sua desumanidade ele “orientou” uma mulher de 29 anos, com descolamento de placenta (um problema gravíssimo que pode matar o feto em minutos), a se deslocar de ônibus até o Bairro de São Cristóvão (distante vários quilômetros) para ser atendida numa maternidade pública da região. Como estava “muito preocupado” com o estado da paciente, sequer se prestou a dar-lhe o endereço numa folha de papel. Com um toque de humor negro de fazer inveja a Josef Mengele, o imbecil canalha escreveu no braço da mulher o endereço e as linhas de ônibus que deveriam levá-la até a maternidade. Esqueceu-se apenas de escrever o “dane-se” ao fim de suas anotações.

O resultado, obviamente, foi a morte do bebê. Horas depois, ao chegar na maternidade e ser submetida a uma cesariana de emergência, nada mais pode ser feito a não ser livrá-la do cadáver que estava em seu ventre.

http://www.visaopanoramica.com/2009/07/06/mdicos-loucos-e-a-canalhice-que-mata/

Henrique me lembra da decisão do STF - ao contrário da orientação do STJ - no sentido de que a apresentação de identidade falsa perante autoridade policial com o objetivo de ocultar maus antecedentes é crime previsto no Código Penal (artigo 307)

2011-10-24T23:52:00.000-03:00

Notícias STFImprimir

Sexta-feira, 07 de outubro de 2011

Autodefesa não protege apresentação de falsa identidade

A apresentação de identidade falsa perante autoridade policial com o objetivo de ocultar maus antecedentes é crime previsto no Código Penal (artigo 307) e a conduta não está protegida pelo princípio constitucional da autodefesa (artigo 5º, inciso LXIII, da CF/88). Com esse entendimento, o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral contida no Recurso Extraordinário (RE) 640139 e reafirmou a jurisprudência da Corte. Com essa decisão, a Corte deu provimento ao recurso, restabelecendo condenação proferida pela Justiça do Distrito Federal por crime de falsa identidade.

O caso

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar acórdão da Segunda Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), que afastou a condenação pelo delito de falsa identidade (artigo 307 do Código Penal) por entender que se tratava de atitude de autodefesa, garantida no artigo 5º, LXIII, da Constituição Federal, que garante ao acusado o direito de permanecer em silêncio.

O MPDFT argumentava, no recurso extraordinário, haver repercussão geral do tema quanto a seus aspectos sociais e jurídicos. No mérito, questionava, sob ótica das disposições do artigo 5º, LXIII, da Constituição Federal, se o direito de autodefesa comportava interpretação constitucional extensiva à conduta do agente de atribuir-se falsa identidade por ocasião de prisão em flagrante, visando omitir antecedentes criminais.

O relator

O ministro Dias Toffoli, relator do processo, manifestou-se pelo reconhecimento da repercussão geral do tema constitucional examinado no recurso extraordinário, por considerar a quantidade de causas similares que tramitam em todas as instâncias da Justiça brasileira. Ele também salientou que “o reconhecimento da relevância do tema constitucional aqui deduzido e o seu julgamento, sob o amparo da repercussão geral, possibilitará a fruição de todos os benefícios daí decorrentes”, explicou o ministro.

Dias Toffoli também se pronunciou pela ratificação da jurisprudência consolidada do Supremo, no sentido de que o princípio constitucional da autodefesa (artigo 5º, inciso LXIII, da CF/88) não alcança aquele que atribui falsa identidade perante autoridade policial com a intenção de ocultar maus antecedentes, sendo, portanto, típica a conduta praticada pelo agente de crime previsto no artigo 307 do Código Penal.

DV,CG/AD

Processos relacionados
RE 640139

A violência é tão fascinante, lembrou-me Getúlio como uma canção do legiáo

2011-10-24T22:52:00.000-03:00

JÁ DIZIA UMA CANÇÃO (Baader-Meinhof Blues) DA LEGIÃO URBANA:

A violência é tão fascinante
E nossas vidas são tão normais
E você passa de noite e sempre vê
Apartamentos acesos
Tudo parece ser tão real
Mas você viu esse filme também.

Já estou cheio de me sentir vazio
Meu corpo é quente e estou sentindo frio
Todo mundo sabe e ninguém quer mais saber
Afinal, amar o próximo é tão demodé.

Essa justiça desafinada
É tão humana e tão errada
Nós assistimos televisão também
Qual é a diferença?

OLHA SÓ ESSA PARTE, QUE LINDA, É A MAIS SIGNIFICANTE E EXPLICA BEM ESSA COISA DA "CULTURA é VIOLÊNCIA":

Não estatize meus sentimentos
Pra seu governo,
O meu estado é independente.

Andando nas ruas
Pensei que podia ouvir
Alguém me chamando
Dizendo meu nome.

EU VIBRO DEMAIS COM MÚSICAS COMPLETAS, QUE DIZ ALGO PARA SE PENSAR E DANÇAR.

Shoot Bieber! Cultura é violência!

2011-10-22T20:43:00.000-03:00

Congresso de Defensores em Natal

2011-10-22T18:09:00.003-03:00

http://www.congressoanadep.org.br/

A declaração de nome falso não se trata de crime se exercida em razão da autodefesa

2011-10-21T19:45:00.000-03:00

ATIPICIDADE. DECLARAÇÃO. NOME FALSO.

A paciente foi presa em flagrante pela suposta prática dedelitos previstos nas Leis ns. 11.343/2006 e 10.826/2003, mas o MP somente adenunciou pelo pretenso cometimento do crime previsto no art. 307 do CP, vistoque ela, na delegacia de polícia, declarou chamar-sepor nome que, em realidade, não era o seu, mas sim de sua prima, tudo ademonstrar que almejava encobrir seus antecedentes criminais. Contudo, esteSuperior Tribunal já firmou que a conduta de declarar nome falso à autoridadepolicial é atípica, por inserir-se no exercício do direito de autodefesaconsagrado na CF, o que levou a Turma a absolvê-la da imputação.Precedentes citados: HC 153.264-SP, DJe 6/9/2010, e HC 81.926-SP, DJe 8/2/2010.HC 145.261-MG, Rel. Min. Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ-SP),julgado em 8/2/2011.

Agora a contradição, a 6a T. entende que a causa de aumento de emprego de arma no crime de roubo dispensa a apreensão da arma

2011-10-21T19:15:00.002-03:00

ARMA. FOGO. INIDONEIDADE. PERÍCIA. OUTROS MEIOS. PROVA.

A Turma, entre outras questões, reiterou o entendimento adotadopela Terceira Seção, com ressalva da Min. Relatora, deque é prescindível a apreensão e perícia de arma de fogo para a aplicação dacausa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º, I, do CP, impondo-se averificação, caso a caso, da existência de outras provas que atestem autilização do mencionado instrumento. No caso, o magistrado de primeirograu e a corte estadual assentaram a existência de prova pericial suficiente ademonstrar a inidoneidade da arma de fogo utilizada pelo réu, dada suaineficácia para a realização dos disparos. Assim, a Turma concedeu a ordem afim de afastar a causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, I, do CP ereduziu a pena para cinco anos e quatros meses de reclusão a ser cumpridainicialmente no regime semiaberto, mais 13 dias-multa. HC 199.570-SP, Rel.Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 21/6/2011. 6ª T., STJ

Para a 6a T. do STJ, arma desmuniciada não é crime,

2011-10-21T19:07:00.000-03:00

ARMA DESMUNICIADA. USO PERMITDO. ATIPICIDADE.

Conforme o juízo de primeiro grau, apaciente foi presa em flagrante quando trazia consigo uma arma de fogo calibre22 desmuniciada que, periciada, demonstrou estar apta a realizar disparos.Assim, a Turma, ao prosseguir o julgamento, por maioria, concedeu a ordem combase no art. 386, III, do CPP e absolveu a paciente em relação à acusação quelhe é dirigida por porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, por entenderque o fato de a arma de fogo estar desmuniciada afasta a tipicidade da conduta,conforme reiterada jurisprudência da Sexta Turma. Precedentes citados doSTF: RHC 81.057-SP, DJ 29/4/2005; HC 99.449-MG, DJe 11/2/2010; do STJ: HC76.998-MS, DJe 22/2/2010, e HC 70.544-RJ, DJe 3/8/2009. HC 124.907-MG, Rel.Min. Og Fernandes, julgado em 6/9/2011.

Visão da parte superior por onde os agentes abrem e fecham celas sem contato direto com o preso

2011-10-21T07:41:00.000-03:00

Há ate uma Estacao de tratamento ... Há meses nao existem presos aqui! Falta chegar a água...

2011-10-21T07:38:00.000-03:00

A nova ala de Alcaçuz é a última palavra em presídios no RN. Vou publicar algumas fotos. Visão dos corredores das celas. Veja que os carcereiros acessam as celas por cima. Tecnologia para rebeliões.

2011-10-21T07:35:00.000-03:00

Visitei hoje com o grupo de apoio à execução a nova ala de presos de Alcaçuz/Rn. Ainda nao chegou ninguém . Nao há entradas para Tv nas celas!

2011-10-20T20:37:00.000-03:00

A autocolocação em situação de risco é um tema novo e que gera muita discussão em DP, especialmente nos delitos de trânsito

2011-10-20T00:00:00.000-03:00

Veja que neste caso, o TJMS afasta a imputação objetiva por entender que a vítima colocou-se em situação de risco ao aceitar uma carona de uma pessoa embriagada. Grande caso para estudo:

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NOTRÂNSITO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. CULPANÃO EVIDENCIADA. RISCO PERMITIDO AUTOCOLOCAÇÃO DA VÍTIMA EM SITUAÇÃO DE PERIGO.ATIPICIDADE DO FATO. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. RECURSO PROVIDO. Se não há elementoscomprobatórios de que o apelante dirigiu infringindo as normas legais etampouco desrespeitando a sinalização da via, não há como imputar-lhe culpapelo homicídio. Consoante cediço, a responsabilidade penal de um indivíduosomente existe por seu único comportamento, nunca pelo dos demais. Inexistindodemonstração cabal de que o motorista em questão tenha sido negligente ouimprudente, não se pode responsabilizá-lo pela morte daquele que assumiu orisco de com ele pegar corona - e, embora não tenha consentido com qualquerresultado lesivo, demonstrou despreocupação ou descuido com as consequências detrafegar com alguém que teria ingerido bebidas alcoólicas. No presente caso, pelo que seextrai de todos os elementos de prova, houve consenso entre "autor" e"vítima" na criação do risco. A autocolocação (ou altercolocação) em perigo, livre e consciente, éindiscutível - e enseja o afastamento do direito penal.(TJ-MS; ACr-DetMul2011.004381-5/0000-00; Fátima do Sul; Segunda Turma Criminal; Rel. Des. Romero OsmeDias Lopes; DJEMS 10/06/2011; Pág. 50).

Critériosindicados pela doutrina para que haja a autocolocação

1 Vítima como controle da situação perigosa

2. VÍTIMA pode calcular a dimensão do risco, sendo este conhecido ou cognoscível

3. Terceiro não está numa posição de garante.

Prof. Chrystiano Ângelo organiza evento com autoridades para discutir o sistema prisional. Parabéns pela realização!

2011-10-18T20:36:00.002-03:00

É uma satisfação novamente em poder realizar o IV – Fórum de Debates Sobre o Sistema Prisional Local em Mossoró na Faculdade de Ciência e Tecnologia Mater Christi em Mossoró.

Quatro anos seguidos em parceria com a Faculdade de Ciência e Tecnologia Mater Christi, conseguimos arrecadar quase 2 (duas) toneladas de alimentos não perecível para as Instituições Beneficentes de Mossoró-RN, além de ser um PROJETO SOCIAL, o objetivo principal desse evento é estimular o alunato a criar projetos acadêmicos e organizar idéias, incentivando na buscar de inovações e de novas metodologias de ensino, preparando os acadêmicos dessa instituição em uma realidade que está além dos livros, erguendo o DIREITO DE CONHECIMENTO PARA TODOS, inclusive para a nossa sociedade, já que é um evento aberto.

O Fórum de debates é apoiado pelas autoridades locais como a imprensa de um todo, cujos eventos anteriores tiveram grande repercussão na mídia devido aos temas polêmicos assistidos.

O Evento será realizado no Teatro Alfa Lyra na Faculdade de Ciência e Tecnologia Mater Christi, no dia 21 de outubro de 2011 às 19hs.

Os debatedores participantes são:

Dr. Romero Marinho – Promotor de Justiça da Comarca de Mossoró da 5ª Vara Criminal de Mossoró no combate ao tráfico de drogas.

Francisco Seraphico da Nóbrega CoutinhoJuiz de Direito– Especialista em Direito Ambiental e Processo Civil.

Dr. Paulo Lopo Saraiva – Mestre Doutor pela PUC-SP, Pós Dr. Pela Universidade de Coimbra, Advogado militante, Professor de Direito Constitucional da Faculdade de Ciência e Tecnologia Mather Christi.

Autor: Chrytiano Angelo -http://www.chrystianoangelo.blogspot.com/

Que maravilha é a sociedade do workfare: mendicância virou profissão. Resolvemos o problema do desemprego

2011-10-17T18:04:00.001-03:00

Lei concede anistia à PM de 13 estados e DF

2011-10-16T21:30:00.001-03:00

Lei nº 12.505, de 11.10.2011 - Concede anistia aos policiais e bombeiros militares dos Estados de Alagoas, da Bahia, do Ceará, de Mato Grosso, de Minas Gerais, de Pernambuco, do Rio de Janeiro, do Rio Grande do Norte, de Rondônia, de Roraima, de Santa Catarina, de Sergipe e do Tocantins e do Distrito Federal punidos por participar de movimentos reivindicatórios.

Três livros da literatura penal de língua inglesa sobre a prisão. Eles sabem o q fazem!

2011-10-14T14:40:00.000-03:00

Liebling, A. with Arnold, H. (2004) Prisons and their Moral Performance: A Study of Values, Quality and Prison Life. Oxford: Clarendon.

Crewe, B. (2009) The Prisoner Society: Power, Adaptation and Resistance in an English Prison. Oxford: Clarendon.

Bennett, J., Crewe, B. and Wahidin, A. (2008) Understanding Prison Staff. Cullompton: Willan.

Criminogia cultural na prática: Lutador de MMA se veste de super-herói para combater o crime com spray de pimenta: Que ele não venha para o Brasil...

2011-10-12T22:38:00.001-03:00

Lutador de MMA americano vira 'super-herói' e é preso em Seattle

Ben Fodor, irmão de lutador do Strikeforce, se veste de Phoenix Jones para combater o crime e é detido após usar spray de pimenta para apartar briga

Por SporTV.comSeattle, EUA

Na semana do Dia das Crianças, um "super-herói" da vida real se deu mal. O lutador de MMABen Fodor ganhou as manchetes de jornais do mundo ao ser preso pela polícia de Seattle, nos EUA, no último domingo. Fodor foi detido usando o disfarce de Phoenix Jones, personagem criado por ele para combater o crime na cidade americana.

À esquerda, Ben Fodor em promoção para luta; à direita, o lutador vestido como Phoenix Jones, o vigilante de Seattle, em foto postada em seu Facebook (Foto: Editoria de Arte/Globoesporte.com)

Lutador desconhecido do grande público, Ben Fodor, de 23 anos, é irmão adotivo de Caros Fodor, que atua no Strikeforce, e está invicto em 11 lutas no MMA, sendo 10 amadoras e uma profissional. Sua persona de Phoenix Jones é bem mais conhecida e já tem mais de 18 mil fãs no Facebook. Em sua página na rede social, Jones se descreve como "líder do Movimento de Super-heróis da Cidade da Chuva" ("Cidade da Chuva" é o apelido de Seattle) e coloca entre seus interesses pessoais "combater o crime além de aumentar a consciência de que qualquer um pode relatar um crime. Se todo mundo relatasse crimes, não haveria crime".

Para isso, Fodor usa um uniforme preto e amarelo e uma lata de spray de pimenta. A atividade deu errado no último domingo, quando Jones, acompanhado de um segundo "super-herói" conhecido como Ghost, tentou apartar o que, para ele, era uma briga. O ocorrido foi registrado em vídeo pelo cinegrafista Ryan McNamee, que acompanhava a dupla.

- Seis ou sete caras estavam batendo em dois outros caras. Dois outros caras estavam lutando entre si, mas não de brincadeira, e as pessoas estavam gritando. Ninguém estava dançando, não foi ambíguo, com certeza houve briga. Eu estava discando 911 (número de emergência nos EUA) no telefone e um cara veio e me socou no rosto; Ryan também levou um soco - contou o escritor Tea Krulos, que também estava com Jones, ao site "msnbc.com". Krulos está escrevendo um livro sobre super-heróis da vida real.

http://sportv.globo.com/site/eventos/combate/noticia/2011/10/lutador-de-mma-americano-vira-super-heroi-e-e-preso-em-seattle.html

FONTE

Veja o vídeo:

PROMOTOR BRIGA COM ADVOGADO EM PLENÁRIO

2011-10-11T12:33:00.000-03:00

Veja este vídeo no YouTube:

http://www.youtube.com/watch?v=i0mb2z3htU0&feature=youtube_gdata_player

Abraços
Fabio Ataide

O TJRN desaforou um julgamento do júri considerando a repercussão do crime nas redes sociais

2011-10-11T09:38:00.000-03:00

Infelizmente, a redação da ementa não diz muito, mas foi considerado no julgamento a influência das repercussão do crime nas redes sociais para interferir no ânimo dos jurados. Vamos à ementa da decisão. CONSTITUCIONAL E PROCESSU AL PENAL. PEDIDO DE DESAFORAMENTO. COMARCA DE SANTA CRUZ. TRIBUNAL DO JÚRI. INSTITUIÇÃO DEMOCRÁTICA. DIREITO E GARANTIA FUNDAMENTAL. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE CONSTITUCIONAL AO DESAFORAMENTO. MATÉRIA LEGAL. FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA DO ART. 70 DO CPP. Preservação da imparcialidade dos jurados e interesse de ordem pública. Reflexos da atuação da imprensa no julgamento. Mídias colaborativas. Nec essidade de desaforar o julgamento para Comarca menos sujeita à influência dos meios de pressão social. Deferimento do pedido. (TJRN; PDes 2011.009379-3; Tribunal Pleno; Rel. Des. Osvaldo Cruz; DJRN 25/08/2011; Pág. 59)

Agora a antítese; entrevista do juiz federal Mário Jambo

2011-10-08T20:55:00.000-03:00

Fonte: Diário de Natal – Cidades Por: Erta Souza // ertasouza.rn@dabr.com.br

Edição de domingo, 2 de outubro de 2011

O fator humano na aplicação da Justiça

Juízes buscam visão humanista do Direito para julgamento alémdo que determinam as leis judiciárias

"Numa terra ondeum homem rouba um pão para mitigar sua fome, todos nós somos culpados". Acélebre frase foi proferida pelo prefeito e juiz nova-iorquino, Fiorello LaGuardia, em um tribunal norte-americano, ao expedir o veredito a um réucondenado a recolher em juízo a multa de 50 dólares que deveria ser paga com acota doada pelos cidadãos presentes ao julgamento. Ao final, Laguardiaconcluiu: "nunca esquecendo que mais importante que modernizar a Justiça éhumanizá-la".

A necessidade dehumanizar a Justiça, conforme reconheceu La Guardia em 1935, está mais latente.No entanto, a humanização do Direito, mesmo depois de todos esses anos ainda étímida. Para começar a entender o que deveria ser a humanização da Justiça, épreciso conhecer o significado de humanizar. No dicionário Aurélio, a palavrapode ser substituída por "dar condição humana a","humanar", "civilizar" e "tornar-se humano".

Portanto, para que ahumanização da Justiça seja cada vez mais presente, especialmente entre osprofissionais do direito que têm o poder de julgar as pessoas que cometeramcrimes, é relevante que esses profissionais tenham conhecimento do contexto emque atuam.

O juiz federal da 2ªVara Criminal, Mário Jambo, explica que um magistrado não deve julgar umapessoa somente ao analisar artigos dos códigos e leis e aplica-los ao casodaquela pessoa. O juiz é contundente ao afirmar: "Isso não é justiça. Aspessoas pensam muitas vezes que o direito vai mudar o mundo, mas não. Essa mudançaserá proporcionada pela filosofia e a arte. O direito pode ser transformadorpara o profissional que usa a filosofia e a arte".

Na opinião domagistrado não adianta somente mudar a Justiça se a sociedade não setransformar. "A sociedade tem que se humanizar. O direito é simplesmente osímbolo de uma sociedade em que não há reflexão, onde a cultura do descartávelé maior e o contato com as outras pessoas é virtual. Tudo isso leva ao direitomal aplicado", destaca.

Mário Jambo acrescentaque os profissionais do direito, especialmente os juízes, podem contribuirmuito com a humanização do direito. "O juiz tem que encarar cada pessoacomo ser único. Ele não pode vestir a toga e achar que é superior e perfeito àpessoa que está julgando. Para o magistrado ser justo tem que se colocar comoser imperfeito ao julgar a outra pessoa que errou. Somente dessa forma eleconseguirá se colocar no lugar do réu e tentar entender porque ele errou",destaca.

Mudança

Um dos fatores para alentidão na humanização da Justiça, para o juiz federal Mário Jambo, é acultura dos concursos públicos que se instalou no Brasil, especialmente nosúltimos anos. Para ele os profissionais do direito que se preocupam apenas coma aprovação nos certames são burocratas e têm uma aplicação fria da lei semmaior envolvimento nos casos. "Hoje vejo que infelizmente, salvoraríssimas exceções, a maioria dos cursos prepara seus alunos para serprofissionais legalistas e para passar em concursos", destaca.

Apesar da demora, odireito inicia uma mudança, mesmo que de forma pontual. "Há um movimentode transformação que ainda é lento", diz. Para Mário Jambo, o juiz nãopode ser um mero aplicador da lei porque todo processo é um drama humano."Uma sentença é um ato de amor. Temos que analisar cada pessoa como sendoúnica e dessa forma aplicar a sentença, independente da crítica que vá receber,o magistrado tem que se basear na sua crítica como juiz", explica.

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Enviado por Getúlio. Obrigado.

Polêmica no RN em torno de ato do MP recomendando que presos sejam algemados às grades em caso de recusa de recebimento

2011-10-08T16:24:00.000-03:00

RECOMENDAÇÃO nº 005/2011 – DEGEPOL/DPGRAN

Destinatários: Delegado-Geral de Polícia Civil eDiretor do Policiamento da Grande Natal

Objeto: Recusa de diretores deestabelecimentos prisionais, administrados pela COAPE/SEJUC, em cumprir ordensjudiciais de custódia de presos

Referência: Ação Civil Pública nº 001.06.026377-7 ePICE nº 070/2010

OMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por sua 19ª Promotoria deJustiça da comarca de Natal, no uso de sua atribuição constitucional deCONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL e com fundamento no art. 6o, inciso XX,da Lei Complementar Federal n.º 75, de 20.05.1993, c/c o art. 80 da Lei Federaln.º 8.625, de 12.02.1993, e

I.Considerando que, nos termos da Constituição da República e da Constituição do Estadodo Rio Grande do Norte, incumbe ao Ministério Público a defesa da ordemjurídica e dos interesses sociais indisponíveis;

II.Considerando que são funções institucionais do Ministério Público zelar peloefetivo respeito dos poderes públicos aos direitos assegurados na Carta Magna,promovendo as medidas necessárias para a sua garantia, na forma dos arts. 127 e129, inciso II, da Constituição Federal;

III.Considerando que compete ao Ministério Público expedir recomendações visando àmelhoria dos serviços públicos e de relevância pública, bem como do efetivorespeito aos interesses, direitos e bens cuja defesa lhe cabe promover, fixandoprazo razoável para a adoção das providências cabíveis;

IV.Considerando que, nos termos do art. 129, inciso VII, da Constituição Federal,e art. 84, inciso VI, da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, éfunção institucional do Ministério Público exercer o controle externo daatividade policial, na forma de sua Lei Orgânica;

V.Considerando que o controle externo da atividade policial pelo MinistérioPúblico tem como escopo garantir a legalidade e eficiência do trabalho policiale visa, ainda, a assegurar a indisponibilidade da persecução criminal;

VI.Considerando que a Lei Complementar Estadual nº 141, de 09 de fevereiro de1996, que instituiu a Lei Orgânica do Ministério Público do Rio Grande doNorte, estabelece em seu art. 67, inciso XIV, alínea “c” que, no exercício docontrole externo da atividade policial, pode o Promotor de Justiça, através demedidas judiciais e administrativasvisando a assegurar a indisponibilidade da persecução penal, requisitarprovidências para sanar omissão indevida ou para prevenir ou corrigirilegalidade ou abuso de poder;

VII.Considerando que a segurança pública é dever do Estado e direito eresponsabilidade de todos, devendo ser exercida para a preservação da ordempública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, conforme dispõe o art.144, caput, da Constituição da República, se caracterizando, pois, como direitodifuso da sociedade;

VIII.Considerando que a Administração Pública de qualquer dos poderes do Estadodeve, necessariamente, obedecer aos princípios constitucionais da legalidade,impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, nos termos do art. 37 daConstituição da República, e que a violação de tais princípios importam em atosde improbidade administrativa, punidos na forma da Lei n.º 8.429, de 02 dejunho de 1992;

IX.Considerando o imenso prejuízo à atividade-fim da Polícia Judiciária ocasionadopela permanência de presos em suas delegacias, uma vez que os policiais civis,que deveriam investigar infrações penais e realizar as atividades de políciajudiciária, são desviados de suas funções para trabalhar – quase queexclusivamente – na guarda e transporte de presos, o que, como é cediço, fazcom que, em relação à grande maioria dos crimes, não sejam instaurados ouconcluídos os respectivos inquéritos policiais;

X.Considerando que uma das metas do Conselho Nacional de Justiça – CNJ para o anode 2011 é “erradicar as carceragens em delegacias de polícia”, consoante constado programa Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública – ENASP,desenvolvido em conjunto com o Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP eo Ministério da Justiça;

XI.Considerando que esta Promotoria de Justiça ajuizou, no ano de 2006, a AçãoCivil Pública nº 001.06.026377-7, que foi julgada procedente e, dentre outrosprovimentos, reconheceu que a custódia de presos, após os procedimentos deautuação em flagrante ou formalização do cumprimento do mandado judicial, nãocabe à Polícia Civil, mas sim à Coordenadoria de Administração Penitenciária –COAPE, vinculada à Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania – SEJUC;

XII.Considerando que a sentença de primeiro grau foi mantida pelo Tribunal deJustiça local (Apelação Cível nº 2008.006420-4) e pelo Superior Tribunal deJustiça (Recurso Especial nº 1.111.562/RN). A decisão ainda não transitou emjulgado em função de embargos, manejados no STJ, nos quais se discuteexclusivamente a aplicabilidade ou não de multa (astreintes) às pessoas físicasdos agentes públicos encarregados do cumprimento da decisão, ou seja, não hámais qualquer discussão sobre a obrigação da pessoa jurídica (Estado do RioGrande do Norte) em cumprir o quanto determinado na ação judicial;

XIII.Considerando que, independentemente da ação civil pública supracitada, o §3º doart. 86 da Lei nº 7.210/1984 (acrescentado pela Lei nº 10.792/2003), estabeleceque “caberá ao juiz competente, a requerimento da autoridade administrativadefinir o estabelecimento prisional adequado para abrigar o preso provisório oucondenado, em atenção ao regime e aos requisitos estabelecidos”, extraindo-sedessa norma, pelo menos, dois comandos: 1) o preso provisório deve sercustodiado em estabelecimento prisional (categoria na qual não se incluiqualquer repartição policial); e 2) cabe ao juiz competente – que no caso dopreso provisório é o juiz do processo ou plantonista – definir qual oestabelecimento adequado;

XIV.Considerando que, apesar da clareza do comando normativo, muitos juízescriminais, ao examinar o comunicado de prisão em flagrante, não designam oestabelecimento prisional (cadeia pública ou centro de detenção provisória) noqual deve o preso ser custodiado, sendo incontroverso, por outro lado, que essadecisão é de caráter jurisdicional e, portanto, não pode, em hipótese alguma,ser tomada por outro servidor público qualquer, mas apenas e tão-somente pelomagistrado com competência para tanto;

XV.Considerando que essa omissão impede, na maioria dos casos, que a Polícia Civiltransfira o preso, haja vista que, sob o argumento da “falta de vagas”, osservidores do sistema prisional simplesmente se recusam a receber novos presos,fazendo com que estes permaneçam indefinidamente custodiados nas delegacias depolícia – onde tampouco existem vagas ou as mínimas condições de segurança esalubridade, como ficou demonstrado em reportagem publicada hoje (dia27/09/2011), na página eletrônica do jornal Tribuna do Norte, com o título “Delegadoclassifica superlotação na plantão Zona Sul como caos”, se referindo ao diretorda DPGRAN/DEGEPOL;

XVI.Considerando que o órgão público que deve gerenciar o sistema prisional é aCOAPE/SEJUC, não podendo a Polícia Civil ser desviada de sua missãoconstitucional para lidar com um problema que não lhe diz respeito – nemtampouco voluntariamente se dispor a fazer o que não lhe cabe legalmente;

XVII.Considerando, ainda, que a designação do estabelecimento prisional para oabrigo do preso provisório não é uma mera faculdade do magistrado, mas umaobrigação imposta legalmente, bem como que já foram solicitadas, formalmente,providências à Corregedoria da Justiça do Rio Grande do Norte;

XVIII.Considerando, por fim, que uma ordem judicial só perde a sua validade eeficácia se revogada por outra da mesma autoridade judiciária ou de superiorinstância do Poder Judiciário, não podendo, em hipótese alguma, um servidorpúblico, por ato próprio e discricionário, recusar o cumprimento, sob pena derestar configurado, por parte deste, o crime de desobediência, além de ato deimprobidade administrativa;

Resolve RECOMENDAR ao Exmº Sr. Delegado-Geral de Polícia Civil doEstado do Rio Grande do Norte (DEGEPOL) e ao Ilmº Sr. Diretor do Policiamentoda Grande Natal (DPGRAN) que determinem às autoridades policiais civis que lhessão subordinadas, no âmbito da comarca de Natal, que adotem as seguintesprovidências no cumprimento de mandados de prisão e comunicações de prisão emflagrante:

1. Em caso de prisão em flagrante, em que não for arbitradafiança ou, se arbitrada, não for recolhida, a autoridade policial, ao comunicara prisão ao juiz competente, deverá expressamente provocá-lo para que, nostermos do §3º do art. 86 da Lei nº 7.210/1984 (acrescentado pela Lei nº 10.792/2003),defina o estabelecimento prisional em que o flagranteado deverá, doravante, sercustodiado, inclusive esclarecendo que a Polícia Civil não tem como alimentar,abrigar ou suprir – nem mesmo transitoriamente – as necessidades básicas de umser humano, bem como que os seus servidores não podem ser compelidos ao desviode função;

2. Deposse do mandado de prisão, proceda ao imediato encaminhamento do preso aoITEP/RN, para exame de corpo de delito, e, logo em seguida, sem retorno àdelegacia, o transfira para o estabelecimento prisional determinado pelo juizcompetente, constante do próprio mandado, a qualquer hora do dia ou da noite;

3. Emcaso de recusa ao cumprimento da ordem judicial, os policiais civisencarregados da diligência de transferência do preso (sendo aconselhável onúmero mínimo de três) deverão ser orientados a tomar as seguintesprovidências:

a) Estando presente o diretor do estabelecimento prisional, eemanando deste a desobediência à ordem judicial, deverá o referido gestor serdetido e conduzido à presença da autoridade policial com circunscrição na áreade consumação do delito (CP, art. 330), para a lavratura do termocircunstanciado de ocorrência pertinente, a ser encaminhado ao órgãojurisdicional competente, na forma da legislação vigente;

b) Ausente o diretor do estabelecimento indicado na ordemjudicial, a mesma providência deverá ser adotada em relação ao seu substitutolegal ou ao servidor que esteja responsável, no momento, pela administração dolocal, salvo se for o único presente, hipótese em que não seria prudente deixaros demais presos desvigiados;

c) Em qualquer dashipóteses de recusa, independentemente das providências pertinentes ao crime dedesobediência, o policial civil condutor deverá algemar o preso junto às gradesou outro ponto fixo do interior do estabelecimento indicado na ordem judicial –com algemas descartáveis (tipo abraçadeira, confeccionadas em material sintético) – e advertiro agente penitenciário presente de que, a partir daquele momento, o conduzidoestará sob a responsabilidade da COAPE/SEJUC, se retirando do local em seguida,devendo tudo ser certificado no verso do mandado judicial, com a assinatura dastestemunhas presentes, que poderão ser os próprios policiais civis queauxiliaram na condução;

d) Sendoadotada alguma das providências precedentes, deverá a autoridade policial, noprazo de 24 horas, comunicar ao juízo competente, formalmente, todo o ocorrido,bem como juntar aos autos do inquérito policial respectivo cópias do mandado deprisão, da certidão do policial condutor e, quando for o caso, do TCO referidono item “a”;

e) Em nenhuma hipótese deverão os policiais civis retornar àDelegacia de Polícia com o preso que eventualmente, por algum motivo, não tenhasido recebido voluntariamente ou deixado no estabelecimento prisional.Acaso ocorra algum motivo insuperável, deverá a autoridade policial serimediatamente comunicada para, imediatamente, buscar providências junto aoJuízo que teve a ordem desobedecida, inclusive com a apresentação física dopreso ao magistrado respectivo, a fim de que este decida, nos autos doprocesso, o que fazer ou onde custodiar o mesmo.

Asautoridades policiais a quem é dirigida esta recomendação deverão, no prazo de10 (dez) dias, informar a esta Promotoria de Justiça as providências adotadas,inclusive se a acataram ou não, para as providências ulteriores.

Natal/RN,27 de setembro de 2011.

WendellBeetoven Ribeiro Agra

Promotorde Justiça

Fórum de Capacitação para Persecução Penal de Crimes de Homicídio

2011-10-07T22:15:00.002-03:00

Próxima segunda vou participar do Fórum de Capacitação para Persecução Penalde Crimes de Homicídio, atividade da Estratégia Nacional de Justiça eSegurança Pública – ENASP, a ser realizado nos dias 10 e 11 outubro de 2011, em Brasília.
Promovido pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), a ideia é capacitar aqueles que trabalham na elucidação dos crimes de homicídio.

Notícias sobre homicídios:

DICA SEGURA: No RN passam de 1000 homicídios sem investigação.
dicassegura.blogspot.com/.../no-rn-passam-de-1000-homicidios-sem...
27 jun. 2011 – Esta semana o secretário Estadual de Segurança Pública, Aldair da Rocha, apresentou os delegados da Força Nacional que trabalharão em ...
151º homicídios foram praticados em Mossoró neste ano - RN na ...
rnnamidia.com/.../151º-homicidios-foram-praticados-em-mossoro-ne...
25 set. 2011 – A Central de Operações do 2º batalhão de Policia Militar registrou no inicio da noite de sábado, 24 de setembro de 2011, mais uma morte de ...
Brasil tem a terceira maior taxa de homicídios - 6/10/2011 - RN ...
www.rnnoticias.com.br/home/interna_policial.asp?id=22885...9
1 dia atrás – Postado em: 6/10/2011. NA AMÉRICA DO SUL. Brasil tem a terceira maior taxa de homicídios. Dados fazem parte do Estudo Global de ...

Premiado com o Nobel de Literatura 2011, Tomas Transtörmer, passou a vida trabalhando como psicólogo para prisioneiros, viciados e deliquentes juvenis.

2011-10-07T00:00:00.000-03:00

Transtörmer é o poeta sueco mais traduzido no mundo, mas mesmo assim só tem um poema traduzido no Brasil!

Vamos ao único poema vertido ao nosso "dialeto":

Poemas haikai
Tomas Transtörmer
(Tradução de Marta Manhães de Andrade)

Os fios elétricos
estendidos por onde o frio reina
Ao norte de toda música.

O sol branco
treina correndo solitário para
a montanha azul da morte.
Temos que viver
com a relva pequena
e o riso dos porões
Agora o sol se deita.
sombras se levantam gigantescas.
Logo logo tudo é sombra.
As orquídeas.
Petroleiros passam deslizando.
É lua cheia.
Fortalezas medievais,
cidades desconhecidas, esfinges frias,
arenas vazias.
As folhas cochicham:
Um javali está tocando órgão.
E os sinos batem.
e a noite se desloca
de leste para oeste
na velocidade da lua.
Duas libélulas
agarradas uma na outra
passam e se vão
Presença de Deus.
No túnel do canto do pássaro
uma porta fechada se abre.

Carvalhos e a lua.
Luz e imagem de estrelas salientes.
O mar gelado.

http://wp.clicrbs.com.br/mundolivro/tag/poesia-sempre/?topo=13,1,1,,,13

Mais uma outra entrevista que resume o pensamento Conservador (Veja)

2011-10-06T21:06:00.000-03:00

Entrevista comPsiquiatra Ingles Anthony Daniels

Qua, 17 de Agosto de2011 13:37 | Escrito por Revista Veja, 17 de agosto de 2011 | | |

O Psiquiatra e escritoringlês diz que as teorias sociológicas e psicológicas para explicar o Crime e ovício em drogas produzem cidadãos que não assumem suas responsabilidades.

Entrevista ANTHONYDANIELS

Revista Veja, 17 deagosto de 2011

Eles têm culpa, sim

O psiquiatrainglês Anthony Daniels, de 61 anos, é mais conhecido em seu país como TheodoreDalrymple, pseudônimo utilizado por ele em artigos com análises impiedosas masrealistas sobre o sistema prisional, o comportamento dos criminosos e o vícioem drogas, entre outros temas.

Aposentado desde 2005,começou a escrever sobre sua experiência de quinze anos como médico em prisõesbritânicas quando ainda estava na ativa, daí a necessidade de assinar comoutro nome. Antes, trabalhou em países africanos como Tanzânia, África do Sul eZimbábue. Daniels é autor de 22 livros e colaborador regular de publicaçõescomo a revista The Spectator e o jornal The Telegraph. Recentemente, escritosseus sobre a importância da religião foram citados no manifesto de AndersBreivik, o autor do massacre na Noruega. "Não fiquei nada feliz comisso", diz Daniels. Na semana passada, em visita ao Brasil, ele falou aVEJA.

Osenhor costuma dizer que a influência das teses do suíço Jean-Jacques Rousseau(1712-1778) prejudicou a noção de responsabilidade no mundo atual. Por quê?

Rousseaudifundiu a idéia de que o ser humano é naturalmente bom, e que a: sociedade ocorrompe. Eu não sou religioso, mas considero a visão cristã de que o homem nasce com o pecado original mais realista.Issonão significa que o homem é inevitavelmente mau, mas que tem de lutar· contrao mal dentro de si. Por influência de Rousseau, nossas sociedadesrelativizaram a responsabilidade dos indivíduos. O pensamento intelectualdominante procura explicar o comportamento das pessoas como lima conseqüênciade seu passado, de suas circunstâncias psicológicas e de suas condiçõeseconômicas. Infelizmente, essas teses são absorvidas pela população de todosos estratos sociais. Quando trabalhava como médico em prisões inglesas, comfreqüência ouvia detentos sem uma boa educação formal repetindo teorias sociológicase psicológicas difundidas pelas universidades. Com isso, não apenas se sentiammenos culpados por seus atos criminosos, como de fato eram tratados dessamaneira. Trata-se de uma situação muito conveniente para os bandidos, poispermite manter a consciência tranqüila. Podem dizer que roubam porque nãotiveram oportunidades de estudo, porque nasceram na pobreza ou porque sofreramalgum trauma de infância, entre outras desculpas. "Enquanto a sociedadenão mudar, não se pode esperar que eu me comporte de outra forma", tal é odiscurso corrente entre os presos.

Porque os intelectuais incentivam esse pensamento?

Intelectuais são, emgeral, pessoas muito desonestas. Eles não pensam em si mesmos comoirresponsáveis, mas costumam atribuir essa característica a outras pessoascom grande facilidade. Ao criarem explicações sociológicas e psicológicas paradesvios de comportamento, eles acabam por desumanizar os criminosos. Umexemplo disso ocorreu na Inglaterra anos atrás, quando houve uma onda de furtosde cano. Os bandidos envolvidos nesses crimes, além de lucrar com isso,realmente gostavam da emoção de furtar muitos veículos em um curto período detempo. Alguns criminologistas e psicólogos, ao analisar o fenômeno, começarama dizer que furtar carros era uma forma de vício. Sobre essa teoria,produziram-se inúmeros estudos, alguns dos quais incluíam até exames deressonância magnética do cérebro dos bandidos, pára provar que se tratava deuma doença neurológica. Em pouco tempo, os ladrões de carro começaram a medizer na cadeia que eram viciados em furtar veículos. Eles obviamente nãochegaram a essa conclusão sozinhos. Apenas estavam repetindo urna teseproduzida por arrogantes intelectuais de classe média que desconsideravam ofato de os bandidos serem capazes de escolher entre o certo e o erradoindependentemente de fatores externos. Negar sua capacidade de discernimento éO mesmo que diminuir sua humanidade.

Issotambém vale para criminosos com prováveis distúrbios mentais, como Anders Breivik,que matou 77 pessoas no mês passado na Noruega?

Sim. Breivik pode serlouco, mas nem por isso é menos responsável por seus atos. Na tradição legalanglo-saxônica, o mero fato de você ser doente mental não significa que nãoesteja apto a responder por um crime. Depende do tipo e do grau da loucura.Suponhamos que os médicos descubram que Breivik tem um tumor no lobo frontal docérebro. Em casos como esse, o indivíduo pode, sim, ser menos responsável porseus atos. Da mesma forma, muitos idosos com Alzheimer perdem a inibiçãosexual e comportam-se de maneira inapropriada. Há, portanto, algumas doençasneurológicas que atrapalham a capacidade da pessoa de ter consciência plena deseus atos criminosos ou antissociais. Não acho que Breivik se encaixe emnenhuma dessas categorias.

Épossível arriscar um diagnóstico sobre Breivik?

O assassino norueguêsé, obviamente, um homem muito estranho. , Ele tentou justificar a matança comum manifesto de 1500 páginas. A leitura de algumas páginas é suficiente paranotar características muito claras.

A primeira é que eleacredita ter encontrado as respostas para todos os problemas do mundo. Asegunda é que ele é paranóico, pois pensa que há uma grande conspiraçãodestruindo seu país. Terceiro, ele é narcisista. Breivik tem uma idéia muitoelevada c exagerada de sua própria aparência. À parte tudo isso, ele tambémtem inúmeros ressentimentos pessoais. Seu pai o abandonou quando ele era aindamuito jovem, por exemplo. A verdade, porém, é que nada disso serve para traçaro perfil de um assassino como ele.

É possível encontrarmuitas pessoas com as mesmas características e que nunca fizeram ou farão o queele fez.

Emseu manifesto, a frieza de Breivik está expressa na convicção de uma verdadeabsoluta sobre o mundo. O senhor identificou frieza parecida, beirando apsicopatia, ao analisar a obra de ficção de Cesare Battisti, o terrorista deesquerda que foi condenado por quatro assassinatos na Itália e ganhou vistode permanência para viver no Brasil. O senhor vê semelhanças entre os dois?

Há semelhanças, sim.Ambos tinham certeza de que, com seus crimes, estavam fazendo o bem. Isso,evidentemente, demonstra que não tinham nenhum senso de proporção. Eles nãoconseguiam perceber que sua irritação em relação à sociedade, ao sistemapolítico e ao governo de seu país era, na verdade, irrelevante e de umadimensão muito inferior comparada a todos os outros problemas da humanidade.Sem esse freio psicológico ou moral, eles se consideraram no direito de disporda vida de inocentes como bem entenderam.

Comoexplicar a simpatia de intelectuais e políticos brasileiros por Battisti?

Acho que, na visãodessas pessoas, Battisti teve coragem de exibir uma brutalidade que elasgostariam de ter tido em algum momentoda vida. Ao apoiá-lo, elas dão respaldo simbólico a um passado pessoal perdido.Além disso, os crimes perpetrados por estados e grupos totalitários deesquerda ainda encontram justificativa ideológica. Muita gente acreditapiamente que os erros cometidos em nome do comunismo foram por uma causanobre, o que é um absurdo. Em especial, os intelectuais que compactuavam com omarxismo. Dá para entender: eles eram levados a acreditar que tinham um papelde liderança na sociedade. Com o desmoronamento do Muro de Berlim, foramempurrados para a irrelevância. Tudo o que esses intelectuais mais odeiam éuma sociedade que não precisa deles. Por isso, protegem indivíduos comoBattisti: para reviver um período idealizado.

Osenhor é a favor de prender consumidores de drogas?

A maneira como vemos ovício de drogas é errada. Tratamos os viciados como vítimas, incapazes de serresponsabilizados por suas escolhas. Isso é falso. Eles não são vítimas de seupróprio comportamento. Não existe droga tão viciante a ponto de ser impossívellivrar-se dela. Os drogados usam os entorpecentes poruma decisão pessoal. Isso não significa que eu não me solidarize com essaspessoas. O estado mental que as drogas induzem é muito atraente para elas, emcomparação com sua realidade. Mas, quando cometessem algum crime, ainda quepequeno, sob efeito de drogas ou para comprá-las, os viciados deveriam serforçados a entrar em uma clínica de reabilitação. Se não aceitassem otratamento, deveriam ser mandados para a prisão. Isso lhes daria motivação paralevar a sério o processo de reabilitação, pois o maior problema com o vício éque as pessoas não encontram razões para parar. O medo da prisão pode ser umadelas. A outra é a certeza de ter uma vida melhor livre das drogas.

A prisão podeser eficiente mesmo com a facilidade de conseguir drogas atrás das grades?

Sim, porque o indivíduonão estará na rua, violando a lei. A prisão não é uma instituição terapêutica.Sua função principal é prevenir crimes que um condenado poderia cometer seestivesse solto. Há também evidências de que, quanto mais tempo uma pessoa ficana cadeia, menor a probabilidade de voltar à bandidagem depois de serlibertada.

Penaslongas são mais eficientes?

Sim. NaInglaterra, por exemplo, temos penas muito brandas e poucos detentos.Isso não é bom. A polícia inglesa, muito incompetente, prende apenas um em cadadoze assaltantes de casas .. Destes, um em cada treze recebe pena de prisão.Isso significa que apenas um em cada 156 assaltantes cumpre pena em presídio. Amédia para esse tipo de crime é de um ano de cadeia. Na Inglaterra, issosignifica que o bandido é solto em apenas seis meses. Comuma punição tão leve, a pergunta não é por que ocorrem tantos assaltos, mas porque há tão poucos. Meu país deixou de ser uma sociedade ordeira para setornar uma das mais afetadas pela criminalidade, quando comparada a outras daEuropa. O número de presos caiu em proporção ao de crimes. Em 1900, para cada6,5 crimes registrados, havia um detento. Em 2000, eram 114 crimes para cada preso.Claro que penas curtas são melhores do que nada. Um bandido reincidente comete,em média, 140 crimes por ano. Ou seja, se ele for mantido na prisão por seismeses, setenta crimes serão evitados, o que também é bom. Um dos argumentoscontra as penas de prisão é que a maioria dos detentos é pobre, e que isso éinjusto. Ocorre que a maior parte de suas vítimas também é pobre.

E, como o número devítimas é sempre muito maior do que o de bandidos, prendê-los não é uma puniçãoaos pobres, mas um benefício a eles.

AJustiça brasileira passou a ter à sua disposição medidas altemativas à prisãopreventiva, como monitoramento eletrônico e pagamento de fiança. Isso é bom?

Pelaexperiência britânica, tais medidas são um desastre. Um terço de todos oscrimes da Escócia, inclusive estupros e assassinatos, é cometido por pessoasem liberdade condicional. Sou a favor desse recurso emalgumas circunstâncias, como para crimes não violentos, mas para uso geral éuma tragédia. As tornozeleiras eletrônicas são uma temeridade em lugares onde aadministração pública não é eficiente. Nem na Inglaterra a polícia conseguemonitorar os criminosos com esses equipamentos. A pena de prestação de serviçoscomunitários também é um pesadelo. A taxa de reincidência para bandidoscondenados a prestar serviços comunitários é a mesma dos que recebem pena deprisão: 70%. O problema é que a estatística conta apenas os crimes cometidosapós o fim da pena. Nada garante que, enquanto estão soltos, prestandoserviços comunitários, eles não cometam novos crimes. Por fim, em média, cadadetento na Inglaterra já foi condenado outras dez vezes a penas alternativas.Ou seja, não adiantou nada. Basicamente, ao saber que cumprirão penasalternativas e ficarão soltos, os bandidos se convencem de que não têm nada aperder ao cometer um crime. É melhor mantê-los presos,e por bastante tempo.

http://www.sindelpo.com.br/joomla/index.php?option=com_content&view=article&id=1026:psiquiatra-ingles-anthony-dasniels&catid=34:noticia&Itemid=29

Delegacia de Pedro Avelino/RN hoje: o orelhão ao lado é o telefone da delegacia

2011-10-06T13:52:00.000-03:00

Delegacia de Afonso Bezerra/RN hoje

2011-10-06T11:48:00.000-03:00