Esse acordão é de 1996... de lá pra cá as coisas estão do mesmo jeito ou pior..."É público e notório que o sistema carcerário brasileiro ainda não se ajustou à programação visada pela LEP. Não há, reconhecidamente, presídio adequado ao idealismo programático da LEP..." (TJRN, HC 14.467, TP, rel. Dês. Amaury Moura, j. em 7-8-1996, v.u. RT 736/685).
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