Estatuto do Torcedor, Estatuto da Igualdade Racial e outras recentes leis

12.299, de 27.7.2010

Publicada no DOU de 28.7.2010, que dispõe
sobre medidas de prevenção e repressão aos fenômenos de violência
por ocasião de competições esportivas – Estatuto do Torcedor.

12.288, de 20.7.2010 Publicada no DOU de 21.7.2010 Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e 10.778, de 24 de novembro de 2003.

12.275, de 29.6.2010 Publicada no DOU de 29.6.2010 - Edição extra Altera a redação do inciso I do § 5o do art. 897 e acresce § 7o ao art. 899, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. Mensagem de veto Mensagem de veto total nº 462, de 2.8.2010 - Projeto de Lei no 10, de 2000 (no 3.996/00 na Câmara dos Deputados), que “Obriga hotéis, albergues, pousadas e outros meios de hospedagem em todo o País a reservar acomodações e áreas para hóspedes não fumantes”.