| 12.157, de 23.12.2009 Publicada no DOU de 24.12.2009 Altera o art. 13 da Lei no 5.700, de 1o de setembro de 1971. Mensagem de veto Determina o hasteamento diário da Bandeira Nacional e do Mercosul |
| 12.153, de 22.12.2009 Publicada no DOU de 23.12.2009 Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. Mensagem de veto |
| 12.137, de 18.12.2009 Publicada no DOU de 21.12.2009 Altera o § 4o do art. 9o da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências. |
| 12.133, de 17.12.2009 Publicada no DOU de 18.12.2009 Dá nova redação ao art. 1.526 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para determinar que a habilitação para o casamento seja feita pessoalmente perante o oficial do Registro Civil.
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| 12.126, de 16.12.2009 Publicada no DOU de 17.12.2009 Dá nova redação ao § 1o do art. 8o da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais. |
| 12.125, de 16.12.2009 Publicada no DOU de 17.12.2009 Acrescenta parágrafo ao art. 1.050 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), para dispensar, nos embargos de terceiro, a citação pessoal. |
| 12.122, de 15.12.2009 Publicada no DOU de 16.12.2009 Altera o art. 275 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, incluindo como sujeitas ao procedimento sumário as causas relativas à revogação de doação. |
| 12.120, de 15.12.2009 Publicada no DOU de 16.12.2009 Altera os arts. 12 e 21 da Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992 - Lei de Improbidade Administrativa. |
| 12.112, de 9.12.2009 Publicada no DOU de 10.12.2009 Altera a Lei no 8.245, de 18 de outubro de 1991, para aperfeiçoar as regras e procedimentos sobre locação de imóvel urbano. Mensagem de veto |
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