quinta-feira, 26 de novembro de 2009

Direito Penal Militar. Sursis no desacato

Este ano o TJMT decidiu que o desacato não dá direito ao sursis e a embriaguez não o exclui (TJMT)

“PENAL E PROCESSO PENAL MILITAR. PRELIMINARES -NULIDADE DO JULGAMENTO POR INOBSERVÂNCIA DA ORDEM DE VOTAÇÃO PREVISTA NO ART. 435 DO CPPM E ARGÜIÇÃO DE PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO DELITO PREVISTO NO ART. 160 CPM. INOCORRÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. A tradição da legislação castrense foi sempre a de reservar o primeiro voto ao juiz togado, pois este é o juiz técnico, que irá conduzir e nortear o voto do conselho de justiça, relatando e expondo todas as questões de fato e de direito que envolvem a matéria, decidindo, preponderantemente, pelo viés do direito. As alterações introduzidas pelo § 5º do art. 125 da Constituição Federal devem ser interpretadas no sentido de que houve uma ampliação da atuação do magistrado de carreira da justiça militar estadual, sendo-lhes conferidas as atribuições antes afetas ao oficial mais antigo integrante do conselho de justiça. O delito previsto no artigo 160 do CPM (desrespeito a superior) restou absorvido pelo crime de maior gravidade, (desacato), previsto no artigo 298 do CPM, em face de incidência do principio da consunção. Mérito - Crime de desacato - Sentença condenatória - Pretendida a absolvição- impossibilidade - Pena exacebada - Inocorrência - Aplicação da supensão da pen a- impossibilidade - Recurso improvido. O crime de desacato restou comprovado em face das provas orais colhidas, evidenciando as ofensas verbais proferidas pelo apelante ao seu superior hierárquico. O argumento de o apelante encontrar-se em visível estado de embriaguês e nervoso não tem o condão de afastar o dolo na conduta delitiva. O código de processo penal militar, em seu art. 617, II, "a", veda expressamente a concessão de sursis em caso de crime de desacato” (TJMT; APL 82831/2008; Capital; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Paulo da Cunha; Julg. 21/01/2009; DJMT 10/02/2009; Pág. 45).

Em sentido inverso, desacato dá direito ao sursis (STM). Não obstante o Código de Processo Penal Militar negar o direito ao sursis no desacato (art. 617, II, a), o Código Penal silencia a respeito de tal impossibilitado, preferindo o Superior Tribunal Militar seguir a orientação pela possibilidade de sursis neste crime. Vejamos o julgado:

“DESACATO A SUPERIOR. INJÚRIA. Possibilidade de sursis. tom de voz exaltado com o intuito de provocação, atitude ameaçadora e recusa em obedecer ordem legal emanada de autoridade superior competente, na presença de outros militares, configura o delito de desacato a superior previsto no art. 298 do CPM. Cuspir intencionalmente no rosto de outrem configura o delito de injúria, delito não penalizado, no caso, por ser absorvido pelo desacato. Sursis. Benefício vedado pelo CPPM (art. 617) no crime de desacato. O CPM é silente sobre o assunto. Diante do impasse, esta corte o tem admitido por ser mais benéfico ao réu. recurso provido. Decisão unânime (STM; APL 2004.01.049589-4; Rel. Min. Marcos Augusto Leal de Azavedo; Julg. 07/12/2005; DJU 16/03/2006)”.

3 comentários:

Cleide disse...

Boa tarde, Dr. Fábio,
sou Promotora de Justiça da auditoria militar em Belo Horizonte-MG e gostaria de saber sua posição sobre aplicabilidade da suspensão condicional da pena (sursis processual) ao crime de desacato a superior - art. 298-CPM.
Att.
Cleide P. Silva - e.mail: cldps@hotmail.com

Fábio Ataíde disse...

Cleide, a questão é interessante; vou publicar uma postagem para dar mais destaque.

Fábio Ataíde disse...

Cleide, mas antecipo que quanto ao sursis da pena tenha admitido aqui na Auditoria do RN, onde atuo, seguindo assim a orientação do STM (ACIMA).