domingo, 1 de março de 2009

Acusado não está obrigado a se apresentar para ser citado

Preso que não se apresenta a oficial de justiça não comete falta grave


 

Não pode ser considerada falta grave o fato de o preso deixar de se apresentar ao oficial de justiça para ser citado. O entendimento é da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.

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